ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.567/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.***.***-15);
Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); Helena Pereira Colares (578.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP),
representando Ana Célia Melo Brazão do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na aplicação de
recursos de contrato de repasse com o objetivo de apoiar projetos de infraestrutura
turística;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Amapá, com
fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 2º, 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4648-25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.