ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.103/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aurélio Mauro Mendes (300.***.***-87) e Sanefer -
Construções e Empreendimentos Ltda. (07.272.234/0001-37).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Aragarças-GO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Aurélio da Silva Parreira (OAB/MT 19.416-O
e OAB/GO 44.870-A), representando Aurélio Mauro Mendes; Fabio Tomas de Souza
(OAB/GO 30.791-A e OAB/DF 22.315), representando a Sanefer - Construções e
Empreendimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados do Termo de
Compromisso 0296/07;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Aurélio Mauro Mendes, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Aurélio Mauro Mendes e da empresa
Sanefer - Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II,
e 6º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU.
9.2.1. responsabilidade individual: Aurélio Mauro Mendes
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .3/10/2012 .650.420,70 .Débito
. .10/12/2012 .266.691,06 .Débito
. .16/01/2013 .362.785,70 .Débito
. .24/5/2013 .134.440,87 .Débito
. .7/11/2013 .232.058,41 .Débito
. .26/2/2014 .378.826,40 .Débito
. .30/7/2014 .269.085,15 .Débito
. .26/2/2020 .126.877,93 .Crédito
9.2.2. responsabilidade solidária: Aurélio Mauro Mendes e Sanefer -
Construções e Empreendimentos Ltda.
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .26/2/2014 .160.907,11 .Débito
. .30/7/2014 .269.085,15 .Débito
9.3. aplicar aos responsáveis Aurélio Mauro Mendes e Sanefer - Construções
e Empreendimentos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
respectivamente, nos valores de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) e R$
70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado de Goiás e à Procuradoria da República no Estado de
Goiás.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4645-25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.