ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.102/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Freire Furtado (048.***.***-34); Construtora VR2
Ltda. (07.801.284/0001-64); Município de Coivaras-PI (41.522.335/0001-57).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Coivaras-PI.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado
(OAB/PI 6.054), entre outros, representando o Município de Coivaras-PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio 2158/2005, que tinha por objeto a execução de sistema de resíduos
sólidos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992, a Construtora VR2 Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Francisco
Freire Furtado e pelo Município de Coivaras/PI;
9.3. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, ao Município de Coivaras-PI para que efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas
aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .16/9/2008 .108.500,00
. .17/2/2020 .7,84
9.4. informar ao Município de Coivaras-PI que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202
do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da
Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4644-25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.