RESOLUÇÃO Nº 326, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ANEXO XI - UNIDADE: TAGUATINGA
CAPÍTULO I
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
. .PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
.ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÃO
DE FEITOS
.AUDIÊNCIAS .CONTROLE EXTERNO/
FISCALIZAÇÃO/ INSPEÇÃO
. 1ª A 12ª
PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA CRIMINAIS
- Feitos das Varas Criminais
de Taguatinga, da 1ª Vara
Criminal e Tribunal do Júri
de Águas Claras e da 2ª
Vara
- Distribuídas de forma
equitativa, alocando-se
preferencialmente a 9ª, a
10ª, a 11ª e a 12ª
Promotorias de Justiça
Criminais nas pautas da
- Visita técnica à unidade
policial indicada em ato da
Procuradoria-Geral de
Justiça.
. . .Criminal de Águas Claras,
distribuídos de forma
equitativa, exceto os feitos
do Tribunal do Júri.
.1ª Vara Criminal e
Tribunal do Júri de Águas
Claras e da 2ª Vara
Criminal de Águas Claras,
exceto as audiências e
plenários do Tribunal do
Júri.
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA AOS 26 DE JUNHO DE 2024
Aos vinte e seis dias de junho de dois mil e vinte e quatro às treze horas e
três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima vigésima (320a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os
Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL
MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.
2) CONSULTAS
Processo CNS-000002.2024.30.000/1 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL,
CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES
TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito,
por unanimidade, respondê-la contrariamente à homologação da referida proposta de
orientação, nos termos propostos, para que a proposição seja aperfeiçoada,
apresentando-se sugestões, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000003.2024.30.000/0 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por maioria, respondê-la no sentido da
não homologação da presente nota técnica com o conteúdo apresentado, vencida a Dra.
Sandra Lia Simón, e, por unanimidade, que se encaminhe a presente ao Procurador-Geral
do Trabalho para os fins devidos, assim como para regulamentação do procedimento, na
forma do que dispõe o art. 41 da Resolução nº 137/2016 do CSMPT, nos termos do voto
do(a) redator(a) designada Dra. Eliane Araque dos Santos. Proferiram sustentação oral:
Dra. Adriana Augusta de Moura Souza - Presidenta da Associação Nacional de
Procuradores do Trabalho - ANPT; Dr. Francisco Gérson Marques de Lima - Coordenador
da Coordenadoria de Recursos Judiciais - CRJ e as Dras. Vivian Brito Mattos -
Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do
Diálogo Social - CONALIS e Priscila Moreto de Paula - Vice Coordenadora da CONALIS.
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-006469.2022.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): RICARDO PINHO - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuição porque intempestivo o declínio inicial de atribuição e
prevalecer a atribuição do 54º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2023.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO, SUSCITADO(A): IANDRA SALVIANO ARAÚJO, SUSCITANTE: GUSTAVO DE
MENEZES SOUTO FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM
de Governador Valadares/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001327.2023.12.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: FLÁVIA VILAS BOAS DE MOURA, SUSCITADO(A): MARCELO GOSS NEVES,
NOTICIADO(A): ANJOS SOLUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 16º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001723.2024.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS AUGUSTO SAMPAIO SOLAR , SUSCITANTE: FABIO
LUIZ MOBARAK IGLESSIA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
ofício suscitado (47º OFÍCIO DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003119.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 sem, contudo, declarar a atribuição dos ofícios envolvidos no
incidente para condução do feito, devendo a presente notícia de fato ser submetida a
nova pesquisa de prevenção e consequente redistribuição, considerando o tema 6.2.3.
Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador como objeto das investigações,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004307.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 50º Ofício Geral
da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004350.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 50º Ofício Geral
da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA,
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir no
sentido de que sejam deflagradas e/ou mantidas investigações, conduzidas de forma
paralela e coordenada perante o 29º Ofício da PRT 2ª Região/SP (1º suscitado) e o 1º
Ofício da PTM de Uberlândia/MG (2º suscitado), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000381.2024.02.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA, SUSCITANTE: MURILLO CESAR BUCK
MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado,
3º Ofício da PTM de São Bernardo do Campo/SP, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000440.2024.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITADO(A): HELENA DUARTE ROMERA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição porque intempestivo o declínio e
decidir pela prevalência da atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante,
para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001647.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): VITOR BAUER
FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício Comum Geral, o 2º suscitado, a quem o
feito foi originalmente distribuído e determinar a retificação da classificação temática ,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001771.2024.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): DIRCE APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, SUSCITANTE:
HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
ofício suscitado (2º OFÍCIO DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG), e determinar a PRT de Origem
que retifique o polo passivo deste inquérito civil, incluindo-se a empresa denunciada
Transportes Raika Ltda., juntamente com o suposto sócio oculto Agenor de Almeida
Neto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000198.2024.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO, SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES
ALCÂNTARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela
intempestividade do declínio de atribuição, e devolver os autos ao 5º Ofício da PTM de
Uberlândia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000274.2024.03.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): WAGNER GOMES DO AMARAL,
SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do ofício suscitado (3º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG), nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000325.2024.03.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ofício suscitado (3º OFÍCIO DA PTM DE
JUIZ DE FORA/MG), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000881.2024.12.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANO LIMA LEIVAS, SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO
CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho suscitante, 9º Ofício da PRT 12ª Região/SC, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000332.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: EVERSON CARLOS ROSSI, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES
REIS BITENCOURT, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PLASTVERDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
ofício suscitado (28º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000462.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: SILVIO BELTRAMELLI NETO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT,
NOTICIADO(A): LOJAS CEM SA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 27º Ofício da PRT 15ª
Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002983.2024.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): FABIOLA JUNGES ZANI , SUSCITANTE: LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ofício suscitado (23º OFÍCIO DA PRT
DA 15ª REGIÃO/SP), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000240.2024.15.003/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA
CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000609.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): REGINA DUARTE
DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitante, 2º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara/15ª
Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000642.2024.15.006/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI
VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho suscitante, 2º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de
Araraquara/15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000373.2024.15.007/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: SOFIA VILELA DE
MORAES E SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ofício suscitante
(3º OFÍCIO DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP), nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-001654.2011.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME KANASHIRO
BOLDRIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA SABRINA DOS SANTOS ,
NOTICIANTE: LARISSA THOMAZ DE OLIVEIRA , NOTICIANTE: ADRIANA BATISTA CARVALHO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALEANDRO BROLO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA MOREIRA,
NOTICIANTE: ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: AMANDA SANTOS DEL GIUDICE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANA PAULA SMITH, NOTICIANTE: ANDERSON DE
JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: ANDERSON DE JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: BIANCA CRISTINE COSTA SABINO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CARLOS EDUARDO
BANDEIRA GOMES DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: CAROLINA EBERHARDT DO AMARAL,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CLÁUDIO DURANTE
JUNIOR, NOTICIANTE: CRISTIANE ROSSI, NOTICIANTE: CYNTHIA OLIVEIRA DA PAZ,
NOTICIANTE: DANIELA FERNANDES NEVES, NOTICIANTE: DANIELA LOPES BONAFIN,
NOTICIANTE: DANILO DE MOURA IBIAPINO, NOTICIANTE: DANILO DIAS DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: DAYANE EMANUELLE SOUZA DOS SANTOS, NOTICIANTE: DENISE SANCHES
GRANJA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: EDUARDO
SIGAKI HUDSON, NOTICIANTE: ELAINE MARIA DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: FABIANA ARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: FABIO DANIEL
MARETTI, NOTICIANTE: FABIO HSIN HWEI SU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: FERNANDA VITÓRIA SANTOS BERTOLINI, NOTICIANTE: FERNANDO
LIMA CORRÊA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME
NASCIMENTO MAGALHÃES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: HELOISA MACEDO MARTINS, NOTICIANTE: HUGO HENRIQUE REIS RAPOSO,
NOTICIANTE: JAILSON NEVES GOMES DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSEANE SPOSITO ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: KÁTIA DOS SANTOS
RIBEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: LARISSA KEIKO ICHIMURA FERREIRA, NOTICIANTE: LARISSA SILVA ARAÚJO,
NOTICIANTE: LEONARDO NUNES DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LETICIA
DO NASCIMENTO MALTA, NOTICIANTE: LUCIANO ALVES SANTOS, NOTICIANTE: LUCIANO
RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MAÍRA BUENO DE MORAES, NOTICIANTE:
MARCELINA VIEIRA LIMA, NOTICIANTE: MARIA EDUARDA DE SOUZA BARBOSA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIANA DOMINGUES ANDRADE, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MATEUS CEZÁRIO DA SILVA, NOTICIANTE: MATHEUS DO
NASCIMENTO GERHARDT, NOTICIANTE: MAURO CAVALCANTE, NOTICIANTE: MICHEL TONI
ROST, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MONICA APARECIDA FERREIRA
GALANCIAK, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REGIÃO,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIANTE: NATÁLIA
GONÇALVES MENEZES GUERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PALOMA GARCIA
KLEIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RENATA BATISTA
RODRIGUES, NOTICIANTE: RENATA RIGO SILVA , NOTICIANTE: RENATO ALEXANDRE DA
SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RODRIGO
MOREIRA CALVET, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: TALES
PASCHOALIN LEÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TAMIRIS AMARAL DOS
SANTOS GUILHERME, NOTICIANTE: TATIANE FERNANDES DE MATOS, NOTICIANTE:
THAMIRES COSTA VIEIRA IANSEN, NOTICIANTE: VICTOR HUGO MOURA NASCIMENTO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: WANDERSON PRADO DOS SANTOS, NOTICIANTE:
YASMIN LIMA PINTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, decidir pela homologação do Termo de Ajuste de
Conduta Revisional e Substitutivo nº 008.2024, proposto pelo Procurador oficiante, com
ressalvas quanto à redação do item I do tópico Breves Considerandos, nos termos do
voto do(a) Relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas pela Dra. Eliane Araque
dos Santos e Dr. André Lacerda.
Processo PP-003338.2015.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE
PIRACICABA E REGIÃO, NOTICIANTE: VINICIUS FERRREIRA MACIEL - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, admitir e
homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ressalvas de
fundamentação apresentadas pela Dra. Sandra Lia Simón.
5) OUTROS
Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE
ALENCAR MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e trinta e quatro minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
ANDRÉ LACERDA
Membro
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário