RESOLUÇÃO Nº 326, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 326, DE 12 DE JULHO DE 2024
Transforma a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Promotorias de
Justiça Criminais e do Tribunal do Júri de Águas
Claras na 9ª, na 10ª, na 11ª e na 12ª Promotorias
de Justiça Criminais de Taguatinga, altera a
Resolução nº 90, de 14 de setembro 2009, e dá
outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo
SEI nº 19.04.3670.0066117/2024-28, e de acordo com a deliberação ocorrida na 338ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2024,
CONSIDERANDO acordo realizado, por unanimidade, entre os Promotores de
Justiça titulares das Promotorias de Justiça Criminais e do Tribunal do Júri de Águas
Claras, das Promotorias de Justiça Criminais de Taguatinga e das Promotorias do Tribunal
do Júri de Taguatinga; e
CONSIDERANDO que o acordo celebrado promove a otimização de recursos
institucionais e o equilíbrio da carga de trabalho para todos os ofícios envolvidos,
resolve:
Art. 1º Transformar a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Promotorias de Justiça Criminais
e do Tribunal do Júri de Águas Claras na 9ª, na 10ª, na 11ª e na 12ª Promotorias de
Justiça Criminais de Taguatinga.
Art. 2º Alterar, na forma do anexo desta Resolução, o Capítulo I do Anexo XI
da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009.
Art. 3º As Promotorias de Justiça Criminais de Taguatinga, inclusive as
transformadas por esta Resolução, manterão seus acervos inalterados, salvo:
I - o acervo de feitos judiciais e extrajudiciais, inclusive inquéritos policiais, do
Tribunal do Júri da 1ª, da 2ª, da 3ª e da 4ª Promotorias de Justiça Criminais e do
Tribunal do Júri de Águas Claras, bem como das Promotorias de Apoio Operacional
atualmente designadas para oficiar em auxílio a elas, que será redistribuído para
Promotoria de Apoio Operacional destinada exclusivamente aos feitos do Tribunal do Júri
junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras;
II - os inquéritos policiais que tratam de matéria criminal que compõem o
acervo das Promotorias de Apoio Operacional atualmente designadas para oficiar em
auxílio às Promotorias de Justiça Criminais e do Tribunal do Júri de Águas Claras, que
serão redistribuídos de forma equânime entre as 12 Promotorias de Justiça Criminal de
Taguatinga;
III - os demais feitos extrajudiciais e judiciais que tratam de matéria criminal
que compõem o acervo das Promotorias de Apoio Operacional atualmente designadas
para oficiar em auxílio às Promotorias de Justiça Criminais e do Tribunal do Júri de Águas
Claras, que serão redistribuídos para duas Promotorias de Apoio Operacional que
funcionarão até o encerramento dos respectivos acervos, com a possibilidade de
consolidação deste acervo em uma única Promotoria de Apoio Operacional à medida em
que os feitos forem sendo encerrados e, caso sejam extintas todas as Promotorias de
Apoio Operacional, qualquer procedimento remanescente será redistribuído entre a 9ª,
a 10ª, a 11ª e a 12ª Promotorias de Justiça Criminais de Taguatinga.
§ 1º Caso o Tribunal do Júri de Taguatinga tenha sua competência modificada
para contemplar a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, o acervo da Promotoria de
Apoio Operacional mencionada no inciso I deste artigo será redistribuído para a 1ª e a
2ª Promotorias do Tribunal do Júri de Taguatinga.
§ 2º A Promotoria de Apoio Operacional de que trata o inciso I deste artigo
será responsável pelas audiências e sessões plenárias vinculadas à 1ª Vara Criminal e
Tribunal do Júri de Águas Claras, bem como pelos novos feitos do Tribunal do Júri que
forem distribuídos para a 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, cujo
processo de substituição ficará à cargo da Chefia de Gabinete da Coordenadoria
Administrativa e, em caso de não haver substituto voluntário, deverá comunicar a Chefia
de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, até a publicação do Aviso de Designação,
para designação de membro.
§ 3º A atribuição das Promotorias de Apoio Operacional de que trata o inciso
III deste artigo limita-se à atuação em feitos judiciais e extrajudiciais, sem participação
em audiências.
Art. 4º Fica estabelecida cláusula vinculada à 1ª, à 2ª, à 3ª, à 4ª, à 5ª, à 6ª,
à 7ª e à 8ª Promotorias de Justiça Criminal de Taguatinga de modificação de atribuição
para passar a realizar audiências preferencialmente na 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri
de Águas Claras e na 2ª Vara Criminal de Águas Claras assim que houver a primeira
mudança de titularidade em qualquer destes ofícios.
§ 1º Ocorrida mudança de titularidade em qualquer das Promotorias de
Justiça mencionadas no caput, a cláusula passará a produzir efeitos de forma automática,
dispensada nova deliberação do Conselho Superior.
§ 2º Efetivada a mudança de atribuição tratada no caput, a cláusula vigente
nos demais ofícios será automaticamente revogada.
§ 3º A mudança de atribuição está limitada ao primeiro ofício em que ocorrer
mudança de titularidade.
§ 4º Na hipótese de haver mais de uma mudança de titularidade
simultaneamente, a modificação de atribuição recairá sobre o ofício do membro mais
antigo que manifestar interesse ou, no caso de inexistir interessado, sobre o ofício do
membro mais moderno na carreira.
§ 5º A qualquer tempo, o membro titular de qualquer das Promotorias de
Justiça mencionadas no caput poderá optar por efetivar a mudança de atribuição,
hipótese em que também será revogada a cláusula nos demais ofícios.
§ 6º A efetivação da modificação de atribuição decorrente da cláusula não
enseja modificação do critério de divisão da quantidade de dias de audiência a serem
realizadas, que permanecerão sendo distribuídas de forma equitativa.
Art. 5º Para o período previsto no artigo 4º da Decisão nº 250, de 11 de
setembro de 2023, o cálculo do critério quantitativo das doze Promotorias de Justiça
Criminal de Taguatinga corresponderá à média do total de feitos das Promotorias de
Justiça Criminais de Taguatinga e Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras,
incluindo as Promotorias de Apoio Operacional em auxílio à atuação junto à 1ª Vara
Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras e à 2ª Vara Criminal de Águas Claras, durante
todo o ano de 2024.
Art. 6º Revogar o Capítulo I do Anexo XVIII da Resolução nº 90, de 14 de
setembro de 2009, bem como os arts. 3º e 4º da Resolução nº 103, de 22 de novembro
de 2010.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho Superior
IVALDO LEMOS JUNIOR
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário