PORTARIA Nº 664, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 664, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê de Governança de Dados da
Educação - CGDE.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 23000.014858/2024-32, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDE,
de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de coordenar, orientar e
supervisionar as atividades relacionadas à governança, gestão e ao uso de dados no âmbito
do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao CGDE compete:
I - formular e propor a política de governança de dados no âmbito do
Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas;
II - promover a cultura de uso de dados enquanto ativos de informação
organizacional que fornecem subsídios para a tomada de decisão estratégica;
III - patrocinar, monitorar e propor prioridades na formulação e execução de
projetos relacionados à gestão de dados;
IV - estabelecer padrões, normas e procedimentos para a coleta, o
armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a disseminação de dados
educacionais;
V - instituir procedimentos para garantir a integridade, a confiabilidade, a
disponibilidade e a autenticidade dos conjuntos de dados do Ministério da Educação e de
suas vinculadas;
VI - definir estratégias organizacionais para regular a criação, o consumo e o
descarte controlado dos dados enquanto ativos de informação organizacional;
VII - viabilizar a contínua integração entre os processos de gestão de dados, de
gestão da privacidade, de segurança da informação e de gestão de riscos;
VIII - propor diretrizes para o uso, o reuso e o compartilhamento de dados;
IX - promover a interoperabilidade dos dados da educação;
X - definir a estratégia de catalogação dos dados da educação;
XI - definir os princípios e padrões de arquitetura de dados;
XII - identificar os dados mestres existentes no Ministério da Educação e suas
vinculadas e, adicionalmente, estabelecer diretrizes para a gestão dos dados mestres;
XIII - orientar as unidades sobre os procedimentos de curadoria (catalogação,
inventariado, gestão de metadados, classificação, indexação, atribuição de temporalidade e
eliminação) e abertura de dados;
XIV - estabelecer os perfis adequados para desempenhar os papéis de
curadores de dados, agentes de curadoria e custodiantes;
XV - implementar uma estratégia para garantir a qualidade dos dados, com
métricas e monitoramento dessa qualidade;
XVI - gerenciar o ciclo de vida dos dados do Ministério da Educação e suas
vinculadas;
XVII - monitorar e avaliar os resultados e os impactos das ações de governança
e gestão de dados da educação;
XVIII - propor medidas para capacitação, sensibilização e conscientização dos
servidores públicos que favoreçam a utilização dos dados no apoio à tomada de decisão
estratégica;
XIX - incentivar a inovação, a transparência e a participação social no uso dos
dados educacionais; e
XX - articular-se com os demais órgãos e entidades públicas e privadas
envolvidos com a produção e o uso de dados educacionais.
§ 1º O CGDE poderá solicitar o apoio técnico de qualquer área do Ministério da
Educação e de suas vinculadas para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º O CGDE, no desempenho de suas atribuições, observará as orientações da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, - Lei de Acesso à Informação, da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Tratamento de Dados Pessoais, da Instrução
Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos - INDA, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que
instituiu o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, da Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos e outras instâncias
que deliberem sobre o tema.
§ 3º O CDGE elaborará anualmente relatório de atividades e o apresentará ao
Ministro de Estado da Educação.
Art. 3º O CGDE poderá instituir subcomitês técnicos permanentes ou grupos de
trabalho temporários para assessorá-lo em suas atividades.
§ 1º Os subcomitês técnicos e os grupos de trabalho serão instituídos e
compostos na forma de ato do CGDE.
§ 2º Os grupos de trabalho instituídos não poderão ter duração superior a um ano.
§ 3º Os documentos e produtos produzidos no âmbito dos subcomitês e grupos
de trabalho deverão ser apresentados e apreciados pelo colegiado do CGDE.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CGDE será composto por representantes das seguintes unidades do
Ministério da Educação e de suas vinculadas:
I - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
II - Gabinete do Ministro - GM;
III - Secretaria-Executiva - SE;
IV - Secretaria de Educação Básica - SEB;
V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
VI - Secretaria de Educação Superior - SESu;
VII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES;
VIII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
IX - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
X - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;
XI - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;
XII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;
XIII - Consultoria Jurídica - ConJur;
XIV - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
XV - Assessoria de Comunicação Social - ACS;
XVI - Ouvidoria - OUV;
XVII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XVIII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
XIX - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e
XX - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
Parágrafo único. Cada unidade de que trata o caput será representada por um
membro titular e um suplente, que serão indicados pelos titulares que as representam, e
designados por ato do Presidente do CGDE.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Presidência e a Secretaria do CGDE serão exercidas pela Segape.
Art. 6º O CGDE reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, bimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, convocada com antecedência mínima de três dias úteis à reunião; e
II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do CGDE ou,
justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a aprovação
do Presidente, respeitada a convocação com um dia de antecedência mínima à reunião.
§ 1º O quórum para a instalação de reunião do Comitê será de maioria
absoluta dos membros, e suas decisões serão aprovadas pela maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao Presidente do CGDE, em caso de empate, o voto de
qualidade.
§ 2º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício
das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação e
considerada prestação de serviço público de relevante interesse social e não remunerada.
Art. 7º O CGDE poderá convidar especialistas, internos ou externos, para
participar das reuniões bem como requisitar informações, documentos e colaboração de
servidores ou colaboradores com conhecimentos específicos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. A participação dos convidados de que trata o caput terá
caráter informativo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 8º O Presidente do CGDE tem como atribuições:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGDE;
II - convocar, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões do CGDE;
III - convidar especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para as reuniões em que
possam contribuir com esclarecimentos e subsídios técnicos nos assuntos relacionados às
competências do CGDE;
IV - submeter à apreciação do Colegiado a pauta e as matérias a serem tratadas
pelo CGDE; e
V - encaminhar e decidir as questões de ordem.
Art. 9º Os membros do CGDE têm como atribuições:
I - participar das reuniões;
II - indicar assuntos para inclusão em pauta;
III - indicar convidados para participação em reunião;
IV - sugerir normas e procedimentos a fim de aprimorar o desempenho das
funções do CGDE;
V - apresentar proposições e apreciar e relatar as matérias que lhes forem
submetidas pelo Presidente; e
VI - aprovar o calendário de reuniões ordinárias.
Art. 10. A Secretaria do CGDE tem como atribuições:
I - prestar assistência direta ao Presidente do CGDE;
II - organizar as reuniões do CGDE e suas respectivas pautas;
III - redigir, providenciar assinaturas e divulgar as atas das reuniões;
IV - organizar os processos e seus trâmites;
V - distribuir a pauta das reuniões; e
VI - realizar as convocações determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 19/6/2024, Seção 1, pp. 41 a 44)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201718759 Parecer: CNE/CES 177/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra da
Silveira Interessada: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - São
Paulo/SP Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Estácio de Santo André, por
transformação da Faculdade Estácio de Santo André, com sede no município de Santo André,
noestadodeSãoPauloVotodoRelator:NostermosdaResoluçãoCNE/CESnº1/2010,alterada
pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro
Universitário Estácio de Santo André, por transformação da Faculdade Estácio de Santo André,
comsedenaRuaDelfimMoreira,nº40,Centro,nomunicípiodeSantoAndré,noestadodeSão
Paulo, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113025 Parecer: CNE/CES 178/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra da
Silveira Interessado: Centro Educacional Jovem Aprendiz do Brasil - São Paulo/SP Assunto:
Credenciamento da Faculdade da Zona Leste Paulistana (Fazlesp), com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC
nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade da Zona Leste Paulistana (Fazlesp), com sede na Rua
Heloísa Penteado, nos 327/339, bairro Vila Esperança, no município de São Paulo, no estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados
pela instituição, a partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202112779 Parecer: CNE/CES 179/2024 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Faculdade Flórida Ltda. - Roseira/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade
Flórida (FACFLÓRIDA), com sede no município de Roseira, no estado de São Paulo, para a oferta
de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº
9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade
Flórida(FACFLÓRIDA),comsedenaRodoviaPresidenteDutra-Km77,s/n,bairroRoseiraVelha,
no município de Roseira, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua
sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior
de Arquitetura e Urbanismo, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202122933 Parecer: CNE/CES 180/2024 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda. - Bauru/SP Assunto:
Credenciamento da Faculdades Integradas de Bauru (FIB), com sede no município de Bauru, no
estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do
Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto
favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância,daFaculdadesIntegradasdeBauru(FIB),comsedenaRuaRodolfinaDiasDomingues,
nº 11, Quinta Ranieri, bairro Jardim Ferraz, no município de Bauru, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017,
com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o número
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202122721 Parecer: CNE/CES 181/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessada: Longevidade Saudável Educação & Serviços para Saúde Ltda. - Eusébio/CE
Assunto: Credenciamento da Faculdade ALS, com sede no município de Eusébio, no estado do
Ceará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto
favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade ALS, com sede na Avenida José Moraes de Almeida, nº 783, bairro
Coaçu, no município de Eusébio, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação
em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso
superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214004 Parecer: CNE/CES 183/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes Interessada: Associação Escola Família Agrícola de Natalândia - Natalândia/MG
Assunto: Credenciamento da Faculdade EFAN, a ser instalada no município de Natalândia, no
estado de Minas Gerais Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade EFAN, a ser instalada no P.A Saco do Rio Preto, Lote 10, bairro Natalândia, no
município de Natalândia, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores
deAdministração,bacharelado,Agronomia,bachareladoeDireito,bacharelado,comonúmero
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121627 Parecer: CNE/CES 184/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Highway Educacional Ltda. - São Paulo/SP Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Direito TECH de São Paulo (FADITECH), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria
Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Direito TECH de São Paulo (FADITECH),
com sede na Rua Teixeira Mendes, nº 40, bairro Liberdade, no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a
serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão
Pública, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202212503 Parecer: CNE/CES 185/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Uni-A Educação Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da
Faculdade Anclivepa Porto Alegre, a ser instalada no município de Porto Alegre, no estado do
Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Anclivepa Porto Alegre, a ser instalada na Avenida Sertório, nº 5.320, bairro Jardim Lindóia, no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de 5
(cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de
Medicina Veterinária, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201930090 Parecer: CNE/CES 186/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Faculdade de Direito, Ciências e Tecnologias Santa Maria Madalena Ltda. - ME -
Maceió/AL Assunto: Credenciamento da Faculdade de Direito, Ciências e Tecnologias Santa
Maria Madalena (Fadict), com sede no município de Maceió, no estado de Alagoas, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto
nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de
Direito, Ciências e Tecnologia Santa Maria Madalena (Fadict), com sede na Rua Salvador
Calmon, nº 111-A, bairro Poço, no município de Maceió, no estado de Alagoas, observando-se
tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a
partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202112714 Parecer: CNE/CES 187/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Faculdade Democrata Ltda. - Curitiba/PR Assunto: Credenciamento da Faculdade
Democrata (FADEL), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº
9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade
Democrata (FADEL), com sede na Rua André de Barros, nº 626, loja 2/3, 1º e 2º andar, Centro,
no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos
eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de
Gestão Hospitalar, tecnológico; Gestão Pública, tecnológico e Segurança Pública, tecnológico,
com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126812 Parecer: CNE/CES 188/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS - Sobral/CE Assunto:
Credenciamento de campus fora da sede do Centro Universitário INTA (UNINTA), a ser
instalado no município de Umirim, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao credenciamento do campus fora de sede do Centro Universitário INTA (UNINTA), com sede
no município de Sobral, no estado do Ceará, a ser instalado na Umirim Tanques, bairro Fazenda
Tanques, no município de Umirim, no estado do Ceará, nos termos do artigo 31, § 3º, do
Decreto nº 9.235/2017, com a oferta inicial do curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado. Nos termos do § 2º do artigo 32 do Decreto nº 9.235/2017, o campus ora
credenciado integrará o conjunto do Centro Universitário e não gozará de prerrogativas de
autonomia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202222073 Parecer: CNE/CES 189/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Belo Horizonte/MG
Assunto: Credenciamento da Faculdade SENAI de Minas Gerais (SENAI/MG), com sede no
município de Contagem, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria
Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade SENAI de Minas Gerais (SENAI/MG), com
sede na Rua Doutor José Américo Cançado Bahia, nº 75, bairro Cidade Industrial, no município
de Contagem, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos
eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de
Ciência de Dados, tecnológico e Engenharia de Controle e Automação, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113585 Parecer: CNE/CES 191/2024 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta
Interessado: Colégio São Francisco - Pedreiras/MA Assunto: Credenciamento da Faculdade de
Educação São Francisco (FAESF), com sede no município de Pedreiras, no estado do Maranhão,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos termos do
Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de
Educação São Francisco (FAESF), com sede na Rua Abílio Monteiro, nº 1.736, bairro Engenho,
no município de Pedreiras, no estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos
eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de
Administração, bacharelado e Ciências Contábeis, bacharelado, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126575 Parecer: CNE/CES 192/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE Assunto: Credenciamento da Faculdade
Uninassau de Patos, a ser instalada no município de Patos, no estado da Paraíba Voto da
Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Uninassau de Patos, a ser
instalada na Rua Isabel Fernandes, nº 300, bairro Bela Vista, no município de Patos, no
estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Direito, bacharelado;
Enfermagem, bacharelado; Odontologia, bacharelado e Psicologia, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202215772 Parecer: CNE/CES 193/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessada: SOEGAR - Sociedade Educacional Gardingo Ltda. - EPP - Matipó/MG Assunto:
Credenciamento do campus fora de sede do Centro Universitário Vértice (Univértix), a ser
instalado no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento do campus fora de sede do Centro Universitário Vértice
(Univértix), com sede no município de Matipó, no estado de Minas Gerais, a ser instalado na
Rua Pedro Celeste, nº 701, bairro Cruzeiro do Sul, no município de Juiz de Fora, no estado de
Minas Gerais, nos termos do artigo 31, § 3º, do Decreto nº 9.235/2017, com a oferta inicial dos
cursos superiores de Direito, bacharelado; Medicina Veterinária, bacharelado; Enfermagem,
bacharelado; Odontologia, bacharelado e Psicologia, bacharelado. Nos termos do § 2º do artigo
32 do Decreto nº 9.235/2017, o campus ora credenciado integrará o conjunto do Centro
Universitário e não gozará de prerrogativas de autonomia Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202122081 Parecer: CNE/CES 195/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Mame Bem Assistência e Treinamento em Saúde Eireli - Belo Horizonte/MG
Assunto: Credenciamento da Faculdade FAMABE, com sede no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância
Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº
11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade FAMABE, com sede na Avenida do Contorno, nº
6.512, bairro Savassi, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto à exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem
criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Fotografia,
com número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201906497 Parecer: CNE/CES 196/2024 Relator: Alysson Massote Carvalho
Interessado: CESUPI Centro de Ensino Superior de Ilhéus Ltda. - ME - Ilhéus/BA Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Madre Thais (FMT), com sede no município de Ilhéus, no
estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Madre Thais (FMT), com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, bairro São Francisco, no
município de Ilhéus, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201926485 Parecer: CNE/CES 197/2024 Relator: Alysson Massote Carvalho
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de
Sinop, com sede no município de Sinop, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Ciências Jurídicas,
Gerenciais e Educação de Sinop, com sede na Avenida Alexandre Ferronato, nº 955, bairro
Setor Industrial, no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o
prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201604600 Parecer: CNE/CES 202/2024 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Faculdade Única Ltda. - Ipatinga/MG Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Conexão, com sede no município de Timóteo, no estado de Minas Gerais Voto do
Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Conexão, com sede na
Avenida Acesita, nº 655, bairro Olaria, no município de Timóteo, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201929538 Parecer: CNE/CES 209/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessado: Conselho Educacional da Convenção Batista Paranaense - Curitiba/PR Assunto: