PORTARIA Nº 3.766, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país e sem a tradução feita por tradutor
público habilitado no Brasil, e não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal,
portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 407.892
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363703/2023.
Interessado: JORGE LUIS FIGUEROA ROJAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou o verso da Carteira Nacional de Registro Migratório, cópia integral do
documento de viagem internacional, documentos que comprovem residência pelo período
de quatro anos, documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa previsto na Portaria 623/2020, certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, bem
como, certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende às
exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 19 DE JULHO DE 2024
Código: 426.191
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0378747/2023.
Interessado: NAVID ABBASI SOLEIMANLOO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 392.231
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350712/2023.
Interessado: ABDOU KARIM MBODJ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência
ininterrupta no país, por prazo indeterminado, pelo período mínimo de 4 anos, conforme
exige a lei.
Código: 376.083
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0337489/2023.
Interessado: MONA DEJAMFARD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 337.957
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0305448/2022.
Interessado: ABDISHAKUR MOHAMED SAID FAKKAH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou os antecedentes criminais do país de origem legalizado e nem
o comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, portanto, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 135.602
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0130563/2021.
Interessado: NAYIBE ALEXANDRA ARRYO DE DA SILVA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 1 (um)
ano anterior a data do pedido, não apresentou tradução da certidão de antecedentes
criminais do país de origem, não apresentou a certidão de antecedentes criminais da
Justiça Estadual e Federal, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos da requerente, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos II e IV da Lei
nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018,
publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:
Deferir o pedido de autorização de residência por prazo
indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo
em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20
de novembro de 2017. (Processo nº 08270.006168/2024-36).
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018,
publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:
Deferir o pedido de autorização de residência por prazo
indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo
em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20
de novembro de 2017. (Processo nº 08354.001244/2024-97).
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que o exato nome da genitora de Omar Sall, incluído na Portaria nº
3.665, de 02 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2024,
é SAYNABOU SALL, e não como constou. Processo nº 08018.043577/2024-12
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Rosanna de Francia Papale Gonzalez, incluída na Portaria nº 3.215,
de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de
2024, passou a assinar ROSANNA DE FRANCIA PAPALE XAVIER, em virtude de haver
contraído matrimônio com Fábio Nogueira Xavier, em 20 de maio de 2024, conforme
Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil do 2° Subdistrito de Osasco
- São Paulo/SP, Matrícula 115238 01 55 2024 2 00170 269 0050631-16. Processo nº
08018.043771/2024-90
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que o exato nome do genitor de Judith Mercedes Bejarano Llaque,
incluído na Portaria nº 3.701, de 05 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 08 de julho de 2024, é MANZUETO BEJARANO MALLQUI, e não como constou. Processo
nº 08018.043774/2024-23
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Clara Kotler, incluída na Portaria nº 654, de 29 de outubro de
1996, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1996, voltou a assinar
CLARA BRENER MINDAL, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos
11 de maio de 2001, pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara de Família da Comarca de
Curitiba, autos n°700/86, averbada no RCPN do 1º Subdistrito de Santa Cecília, conforme
certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, 1º Subdistrito de
Santa Cecília, São Paulo/SP, Matrícula 115147 01 55 1973 2 00098 123 0023636-22.
Processo nº 08000.024991/2024-11
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que o exato nome da genitora de Fatima Zoubairi de Souza Silva,
incluído na Portaria nº 611, de 26 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de
27 de abril de 2010, é ELKAIDA BENT EL MILOUDI, e não como constou. Processo nº
08000.024377/2024-41
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Maria Luiza Moreira Teixeira de Aguiar Nunes, incluída na Portaria
nº 17, de 12 de janeiro de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de
1987, passou a assinar MARIA LUIZA MOREIRA TEIXEIRA DE AGUIAR NUNES RODRIGUES,
em virtude de haver contraído matrimônio com Carlos Alberto Rodrigues, em 13 de janeiro
de 1990, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das
Pessoas Naturais do 22° Subdistrito de Tucuruvi, São Paulo/SP, Matrícula 115410 01 55
1990 2 00250 294 0036537 16. Processo nº 08000.025192/2024-54
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Eyad Islam Serageldin Mohamed Mohamed Dawd, incluído na
Portaria nº 2.096, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
maio de 2023, é natural da ARÁBIA SAUDITA, e não como constou. Processo nº
08018.044392/2024-17
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que os dados corretos de Mohamad Kanjo, incluído na Portaria nº
3.071, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
dezembro de 2023, são: MOHAMAD AYHAM KANJO, filho de RANIA HABASH GHATTAS, e
não como constou. Processo nº 08018.044362/2024-19
LAÍS TELES DE MENEZES