DESPACHO Nº 2.047, DE 16 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/07/2024

DESPACHO Nº 2.047, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000269/2024-67, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ENEL SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93 e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0046-2021, deliberada na
686ª Reunião realizada em 01/02/2023, publicado no DOE do dia 08/02/2023; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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