CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovados pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,
CONSIDERANDO solicitação relativa a Direito de Exploração de Satélites
conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC; e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI nº
53500.114602/2023-73 e 53500.057247/2024-17, decide:
Submeter a comentários e sugestões do público geral a solicitação da empresa
STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. para alteração de características técnicas do Direito de
Exploração do sistema de Satélites Starlink, com vistas à ampliação do número total de
satélites autorizados no Brasil e à adição das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76
GHz (enlace de descida) e 81 GHz a 86 GHz (enlace de subida).
Adicionalmente, solicita-se comentários específicos quanto aos seguintes
aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de
Satélite, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes
agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e
II - medidas que podem ser adotadas para fomentar a sustentabilidade espacial
de longo prazo.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que novos
sistemas de satélites não-geoestacionários, em especial aqueles de grande porte, com
milhares de satélites, podem dificultar ou inviabilizar a implantação de novas redes.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Sistema Participa.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024
Nº 10.460 - Processo n° 53500.052145/2024-05. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 10.461 - Processo n° 53500.053942/2024-00. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024
Nº 10.644 - Processo n° 53500.053930/2024-77. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 10.648 - Processo n° 53500.053933/2024-19. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 10.674 - Processo n° 53500.053950/2024-48. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto