RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS A
SEREM IMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL, COM VISTAS AO
APRIMORAMENTO DA NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS
Art. 1º Os projetos e ações a serem implementados com recursos do Pró-
Amazônia Legal, com vistas ao aprimoramento da navegabilidade do Rio Madeira e do
Rio Tocantins, deverão seguir as disposições do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de
2022, do Regimento Interno do Comitê Gestor, aprovado na Resolução CGPAL nº 1, de
31 de março de 2023 e desta Resolução.
Art. 2º Compõem como projetos e ações elegíveis ao Pró-Amazônia Legal,
conforme previsto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.059, de 2022, a implantação de
medidas que aprimorem a Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins,
considerados os benefícios e os impactos econômico-financeiros aos seus usuários.
CAPÍTULO I
Do Acesso ao Programa
Art. 3º O acesso de projetos e ações ao Programa ocorrerá por meio de
proposta encaminhada ao CGPAL pelo Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.
§ 1º A proposta de que trata o caput será fundamentada em Relatório
Técnico elaborado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, que
indicará a aderência do projeto com as diretrizes do plano geral de outorgas, relativas à
exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis e conterá cronograma de
desembolso e demais requisitos constantes no Regimento Interno do CGPAL, aprovado
pela Resolução CGPAL nº 1, de 2023.
§ 2º A reunião do Comitê para deliberação das propostas de projetos e ações
deverá atender ao prazo determinado no art. 13, § 3º, inciso I, do Regimento
Interno.
§ 3º A seleção dos projetos e ações será coordenada pela Secretaria-Executiva
do CGPAL.
CAPÍTULO II
Da Análise
Art. 4º As propostas apresentadas deverão ser encaminhadas pela Secretaria-
Executiva à Auditoria Independente de escopo global, contratada nos termos das
diretrizes aprovadas em Resoluções do Comitê Gestor, conforme previsto no art. 13 do
Regimento Interno.
Art. 5º A Auditoria Independente realizará uma análise preliminar que deverá
abranger:
I - o atendimento aos requisitos mínimos de informações necessárias;
II - a compatibilidade do projeto com o recurso solicitado; e
III - a aderência à disponibilidade orçamentária do Programa.
Parágrafo único. Concluída a análise preliminar, a Auditoria Independente
emitirá parecer técnico a ser apresentado ao Comitê Gestor, em atendimento ao disposto
no art. 13 do Regimento Interno e conforme as atribuições apresentadas no inciso I do
art. 6º do Decreto nº 11.059, de 2022.
Art. 6º O agente proponente disponibilizará canal de comunicação no qual a
Auditoria Independente poderá solicitar informações complementares.
CAPÍTULO III
Da Aprovação e Formalização
Art. 7º Serão incluídas na pauta, para deliberação do Comitê Gestor, as
propostas que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:
I - forem apresentadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao
prazo de envio da pauta da próxima reunião;
II - tiverem parecer positivo apresentado pela auditoria independente; e
III - atenderem aos requisitos mínimos de informações necessárias.
Art. 8º A aprovação pelo Comitê das propostas selecionadas se dará por
resolução que apresentará obrigatoriamente a listagem dos projetos aprovados e os
respectivos valores, sem prejuízo de informações complementares de identificação.
§ 1º A publicação da Resolução é condição prévia para a formalização da
transferência dos recursos.
§ 2º Em ato subsequente à publicação da Resolução de que trata o §1º, será
encaminhado à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras o detalhamento das
propostas aprovadas para adoção das providências de execução.
Art. 9º As ações e projetos selecionados serão incluídos no Plano de Trabalho
Anual, em seção específica, para identificação objetiva dos projetos.
CAPÍTULO IV
Da Execução e Pagamentos
Art. 10 A implantação de projetos prevista no inciso III do art. 5º do Decreto
nº 11.059, de 2022, ocorrerá por meio da transferência de recursos da Conta de
Desenvolvimento da Navegabilidade - CDN, administrada pela Eletrobras, para as contas
dos agentes executores, indicadas pela ANTAQ, em conformidade com o cronograma de
desembolso das propostas aprovadas. § 1º A ANTAQ poderá propor revisões do
cronograma de desembolso dos projetos, no caso de necessidade de adequações, bem
como deverá informar os casos de descontinuidade, para a suspensão da transferência de
recursos.
Art. 11 A Auditoria Independente realizará o acompanhamento da execução
do projeto, no intuito de atestar o cumprimento do seu cronograma bem como sua
efetiva implementação e desempenho, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.059, de
2022.
§ 1º No caso da identificação pela Auditoria Independente de divergências
entre a execução e o projeto aprovado, a Eletrobras suspenderá a liberação das parcelas
previstas até a regularização da pendência.
§ 2º A Auditoria Independente enviará, trimestralmente, à Secretaria-
Executiva do Comitê Gestor:
I - curva de desembolso de cada projeto ou ação; e
II - a projeção da curva de desembolso futura, de modo a orientar as
próximas decisões do CGPAL.
§ 3º Com base nos relatórios, a Secretaria-Executiva, caso necessário,
convocará os responsáveis para prestar esclarecimentos.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 12 Os casos não previstos nesta Resolução, relacionados ao Programa de
redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de
navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, serão decididos
pelo plenário do Comitê Gestor da CGPAL, deliberado com a totalidade de seus
membros.