RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova diretrizes para apresentação, seleção e
execução dos projetos a serem implementados com
recursos do Programa de redução estrutural de
custos de geração de energia na Amazônia Legal e
de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins - Pró-Amazônia Legal, com foco no
aprimoramento da navegabilidade do Rio Madeira e
do Rio Tocantins.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E
DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, em Reunião Ordinária, realizada no
dia 26 de junho de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º,
inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº
48360.000208/2024-41, resolve:
Art. 1º Aprovar diretrizes para apresentação, seleção e execução dos projetos
e ações a serem implementados com recursos do Pró-Amazônia Legal, com vistas ao
aprimoramento da navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, na forma do
ANEXO a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Presidente do Comitê