INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2024/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

IX - a camada superficial do solo orgânico a ser retirada das áreas suprimidas
poderá ser estocada e utilizada na recuperação de áreas degradadas no interior da
Unidade de Conservação; e
X - o tempo decorrido entre o afugentamento de fauna e a supressão de
vegetação não deverá ser superior a 02 (dois) dias.
Parágrafo único. O empreendedor ou interessado responsabilizar-se-á técnica
e administrativamente pelas atividades de supressão de vegetação e pelas consequências
delas decorrentes.
Art. 23. O empreendedor ou interessado deverá apresentar ao Instituto Chico
Mendes o Formulário de Romaneio da Madeira, conforme o Anexo V desta Instrução
Normativa, utilizando-se do método matemático para a cubagem da madeira, definido
em literatura técnica.
§1º Para a retirada do estoque de material lenhoso do pátio de estocagem,
a Unidade de Conservação deverá ser comunicada e avaliará a necessidade de
conferência do Romaneio da Madeira.
§2º A conferência do Romaneio da Madeira será de responsabilidade da
Unidade de Conservação, podendo, para tanto, solicitar apoio técnico e operacional de
outras unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes.
Art. 24. O Documento de Origem Florestal - DOF ou documento equivalente
para o transporte e controle da madeira proveniente da supressão de vegetação em
Unidades de Conservação deverá ser solicitado pelo empreendedor ou interessado ao
órgão ambiental competente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. No caso de corte emergencial de árvores em risco de queda no
interior de Unidade de Conservação, incluindo as situações previstas na Portaria Ibama
nº 78, de 11 de janeiro de 2021, a solicitação deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - inventário florestal das árvores em risco de queda;
II - relatório, incluindo o relatório fotográfico, e a planilha com memorial de
cálculo da Avaliação de Análise do Risco de Queda para cada indivíduo conforme os
critérios estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa;
III - planilha com memorial de cálculo de valoração de corte seletivo;
IV - arquivo vetorial em formato shapefile com as coordenadas de todos os
indivíduos arbóreos; e
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos profissionais
responsáveis e da empresa executora.
§1º Após a solicitação, o Instituto Chico Mendes terá o prazo de até 10 (dez)
dias para verificação em campo e manifestação ao solicitante por meio de ofício da
unidade de conservação afetada.
§2º Após o prazo previsto no parágrafo anterior sem a manifestação da
unidade de conservação afetada, o responsável fica autorizado a proceder a supressão
dos indivíduos constantes no inventário.
§3º Para a supressão de que trata o caput não é necessária a emissão de
ASV.
§4º Será feita a cobrança da indenização pelo produto florestal madeireiro ao
solicitante conforme o cálculo estabelecido para corte seletivo ou indivíduos isolados
previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, mantidas as situações de isenção do
pagamento previstas nesta norma.
§5º O procedimento de cálculo e pagamento da indenização não impede a
execução da atividade, desde que cumpridos os critérios e prazos estabelecidos neste
artigo.
Art. 26. A madeira oriunda da supressão de vegetação autorizada pertencerá
ao empreendedor ou interessado, que poderá aliená-la, ficando o adquirente livre da
responsabilidade pela reposição florestal.
Art. 27. Áreas já suprimidas e com o licenciamento ambiental válido não
serão objeto de nova indenização em caso de regeneração da cobertura florestal.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o empreendedor deve dar
ciência ao Instituto Chico Mendes e realizar os procedimentos constantes no art. 22
desta Instrução Normativa.
Art. 28. O não atendimento do prazo previsto para a emissão da Anuência ou
da ASV não implica em aprovação tácita da solicitação.
Art. 29. A DIBIO poderá, em qualquer etapa do processo administrativo de
Anuência ou ASV, avocar ou atuar supletivamente em caso de complexidade técnica ou
adiamento no procedimento que comprometa o melhor atendimento ao fim público,
quando assim for considerado, ouvida a CGIMP.
Art. 30. A Anuência ou ASV poderão ser revistas a qualquer tempo pela
autoridade responsável pela sua emissão que, mediante decisão fundamentada, poderá
retificar e modificar as condições estabelecidas, e decidir pelo cancelamento da Anuência
ou da Autorização.
§1º A retificação e as modificações de condições serão feitas caso sejam
identificados erros no documento emitido, apresentação de fatos novos que alterem a
análise realizada, reavaliação técnica da atividade ou por solicitação justificada do
interessado de modificação de condição imposta.
§2º O cancelamento do ato será feito em caso de fato excepcional ou
imprevisível que impossibilite a execução da atividade, mediante motivação expressa da
autoridade, ou por desistência do interessado.
§3º A Anuência ou ASV serão declaradas nulas quando emitidas com base em
informações incompletas ou falsas, devendo ser canceladas pela autoridade
competente.
Parágrafo único. O cancelamento da Anuência ou da ASV caberá à autoridade
responsável por sua emissão.
Art. 31. Esta Instrução Normativa se aplica às solicitações efetuadas a partir
de sua data de entrada em vigor.
Art. 32. Fica revogada a Instrução Normativa nº 8, de 28 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2021.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES