INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2024/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2024/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para emissão de
Anuência para Autorização de Supressão de
Vegetação, para atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental, e de Autorização de
Supressão de Vegetação, para atividades não
sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de
Unidades de Conservação federais (processo nº
02070.012609/2017-80).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2023; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para emissão de Anuência para
Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento
ambiental e para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não
sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de Unidades de Conservação federais,
nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto n° 4.340 de
22 de agosto de 2002, pelos Planos de Manejo dessas Unidades de Conservação e
demais regulamentos.
§1º Em relação às Unidades de Conservação da categoria Área de Proteção
Ambiental, o Instituto Chico Mendes atuará nos casos de empreendimentos ou
atividades excepcionalmente sujeitos a licenciamento ambiental federal, nos termos da
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, por meio da concessão de
Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação.
§2º Nos casos de supressão de vegetação para a implantação de
infraestrutura necessária ao Manejo Florestal previstas no seu procedimento de
autorização, deverá ser seguida norma específica.
§3º Fica dispensada a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação
para a supressão de vegetação de espécie exótica para atividades não sujeitas ao
licenciamento ambiental e voltadas à gestão das Unidades de Conservação.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por:
I - Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação: ato administrativo
em que o Instituto Chico Mendes manifesta sua concordância ao órgão ambiental
licenciador em casos de solicitação para supressão de vegetação realizadas no interior de
Unidades de Conservação federais no âmbito do licenciamento ambiental;
II - Autorização de Supressão de Vegetação - ASV: ato administrativo em que
o Instituto Chico Mendes autoriza o interessado pela atividade a proceder a supressão
de vegetação no interior de Unidades de Conservação federais para as atividades não
sujeitas ao licenciamento ambiental;
III - corte ou supressão de indivíduos arbóreos isolados: extração de
indivíduos arbóreos em uma área que não seja caracterizada como passível de
exploração por Manejo Florestal Sustentável;
IV - Diâmetro à Altura do Peito - DAP: medida do diâmetro da árvore a 1,30
metro de altura em relação ao nível do solo;
V - espécies comerciais: espécies que apresentam informações referentes a
todas as variáveis necessárias para o cálculo da valoração dos produtos florestais
madeireiros ou não madeireiros;
VI - espécies potencialmente comerciais: espécies com potencial de
aproveitamento, no caso dos produtos florestais madeireiros são as com DAP a partir de
40 cm, e no caso dos produtos florestais não madeireiros são as que possuem, no
mínimo, preço e custo definidos;
VII - fitofisionomia: classificação do tipo de vegetação associado à
característica morfológica da comunidade vegetal em função do predomínio, ou da
proporção, das diferentes formas de vida que a compõem, bem como da sua densidade,
caducidade foliar, entre outras características biológicas que possuam reflexo, também,
da ação de fatores físicos, como clima, relevo, solo, fogo etc.;
VIII - Formulário de Romaneio da Madeira: documento que apresenta o
volume da madeira, classificada por espécie, calculado por método matemático, com
diâmetro maior ou igual a 30 cm;
IX - geoambiente: ambiente físico com características pedológicas,
geomorfológicas e geológicas particulares, que possui componentes naturais
interrelacionados em sua distribuição e se desenvolvem como parte do todo e onde há
circulação de energia e matéria. A cobertura vegetal está diretamente relacionada ao
meio físico natural, sendo o solo o principal indicador das formações vegetais e
estratificação do ambiente;
X - inventário florestal: atividade que visa obter informações quantitativas e
qualitativas dos recursos florestais existentes em uma área pré-especificada;
XI - inventário florístico: atividade que visa obter informações quantitativas e
qualitativas de todos os recursos da vegetação existentes em uma área pré-especificada,
englobando os extratos arbóreo, arbustivo e herbáceo, e as espécies de lianas e
epífitas;
XII - lenha: porção de galhos, raízes e troncos de árvores e nós de madeira
passíveis de aproveitamento e normalmente utilizados na queima direta ou produção de
carvão vegetal;
XIII - levantamento fitossociológico: informações adquiridas em campo, no ato
de execução do inventário florestal, que tem como objetivo o levantamento de
informação sobre a estrutura vertical e horizontal da vegetação que devem demonstrar,
no mínimo, o número de indivíduos amostrados; densidades absolutas e relativas;
frequências absolutas e relativas; dominância absolutas e relativas; área basal das
espécies inventariadas e seu Índice de Valor de Importância - IVI;
XIV - Manejo Florestal Sustentável - MFS: administração da floresta visando a
obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos
de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e
subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços
florestais;
XV - memória de cálculo: planilha editável na qual é possível verificar o
detalhamento das fórmulas utilizadas nos cálculos;
XVI - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento
nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento
e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais,
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade;
XVII - Plano de Supressão de Vegetação: documento que estabelece um
cronograma de intervenções ou supressão de vegetação em Unidades de Conservação no
período de vigência da autorização, contendo as informações relacionadas no Anexo I
desta Instrução Normativa;
XVIII - produtos florestais madeireiros - PFM: todo o material lenhoso cujos
espécimes apresentam DAP maior ou igual a 10 cm, passível de aproveitamento para
serraria, estacas, lenha, poste, moirão etc.;
XIX - produtos florestais madeireiros provenientes de indivíduos adultos: todo
o material lenhoso de espécies comerciais ou potencialmente comerciais, que
apresentam DAP maior ou igual a 40 cm;
XX - produtos florestais madeireiros provenientes de indivíduos jovens: todo
o material lenhoso cujos espécimes apresentam DAP maior ou igual a 10 cm passível de
aproveitamento comercial;
XXI - produtos florestais não madeireiros - PFNM: os demais produtos de
origem florestal, tais como resina, cipó, óleo, sementes, frutos, plantas ornamentais,
plantas, cascas de árvore, folhas e ervas medicinais;
XXII - resíduo florestal: todo material orgânico resultante da exploração
florestal, com exceção do fuste, como, por exemplo, sobras de madeira com ou sem
casca, galhos finos e grossos, folhas, tocos, raízes, serapilheira e casca;
XXIII - supressão de vegetação: retirada total ou parcial da cobertura vegetal
da área a ser explorada; e
XXIV - tora: parte de uma árvore, seções de seu tronco ou sua principal
parte, em formato roliço, destinada ao processamento industrial, de madeiras de
espécies comerciais e potencialmente comerciais.
CAPÍTULO II
DA ANUÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 3° O Instituto Chico Mendes emitirá Anuência para ASV a ser expedida
pelo órgão ambiental licenciador nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental
localizadas no interior de Unidades de Conservação federais.
§1º As condições específicas para o inventário florestal, o inventário florístico
e o levantamento fitossociológico, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental, poderão ser apresentadas na Autorização para o Licenciamento
Ambiental.
§2º A Anuência do Instituto Chico Mendes será emitida quando a atividade
ou empreendimento estiver de acordo com os objetivos da Unidade de Conservação, o
Plano de Manejo e demais regulamentos, na forma do art. 28 da Lei nº 9.985, de 2000,
respeitado o procedimento estabelecido por esta Instrução Normativa.
Art. 4º A condução do procedimento de emissão de Anuência para ASV, a
interlocução com o órgão ambiental licenciador, a decisão sobre sua emissão e a
competência para sua expedição serão realizadas pelas seguintes instâncias:
I - Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade -
DIBIO:
a) para atividades ou empreendimentos com licenciamento ambiental
federal;
b) para atividades ou empreendimentos considerados de significativo impacto
ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de
Impacto Ambiental - Rima; e
c) para atividades ou empreendimentos que afetem Unidades de Conservação
vinculadas a mais de uma Gerência Regional - GR.
II - Gerência Regional:
a) para atividades ou empreendimentos licenciados pelos estados, Distrito
Federal ou municípios, não considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão
licenciador.
Art. 5º Caberá à instância responsável pela condução do processo prevista no
art. 4° definir o servidor, a equipe ou unidade organizacional responsável pela análise
técnica da solicitação.
Parágrafo único. Nos casos em que a condução do processo seja pela DIBIO,
a definição prevista no caput caberá à Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos -
CGIMP.
Art. 6º A concessão da Anuência para ASV está vinculada à apresentação dos
seguintes documentos e informações:
I - relatório dos inventários florestal e florístico e levantamento
fitossociológico da área, a fim de identificar os aspectos qualitativos e quantitativos da
vegetação a ser suprimida, e memórias de cálculo;
II - proposta de valoração dos produtos florestais e memórias de cálculo;
III - arquivos shapefile das parcelas dos inventários florestal e florístico e da
área a ser suprimida;
IV - informação sobre a situação fundiária da área a ser suprimida, como
domínio, títulos, beneficiários, no que couber;
V - Plano de Supressão de Vegetação; e
VI - licença ambiental vigente da atividade ou empreendimento, se for o
caso.
§1º Fica dispensada a apresentação da licença ambiental para
empreendimentos na fase inicial de licenciamento ambiental ou em procedimento para
a retificação da licença.
§2º Os modelos das memórias de cálculo necessárias para a análise da
Anuência para ASV estão dispostos no Anexo II.
Art. 7° O procedimento de concessão de Anuência para ASV obedecerá às
seguintes etapas:
I - solicitação de Anuência para ASV pelo órgão ambiental licenciador;
II - vistoria, caso necessária, e elaboração de documento técnico, que deverá
ser elaborado conforme orientações constantes no Anexo I;
III - emissão e envio das Guias de Recolhimento da União - GRU referentes
à análise e à indenização pelos produtos florestais madeireiros e não madeireiros,
quando devidas;
IV - pagamento das GRU, quando devidas; e
V - comunicação ao órgão ambiental licenciador da decisão do Instituto Chico
Mendes quanto à Anuência para ASV.
§1º Caso o Instituto Chico Mendes considere a documentação apresentada
incompleta, deverá informar o fato ao órgão ambiental licenciador e o prazo para a
Anuência será interrompido até a apresentação da complementação.
§2º No Anexo I desta Instrução Normativa estão apresentadas orientações
para a realização de vistoria na área solicitada para supressão de vegetação.
§3º Após análise ou cálculo da valoração dos produtos florestais, o Instituto
Chico Mendes, por meio da Gerência Regional ou da DIBIO, conforme distribuição
constante no art. 4º, informará ao empreendedor o valor calculado, em que deverão ser
pontuadas as inconsistências encontradas na valoração apresentada pelo empreendedor,
caso haja.
§4º O empreendedor poderá solicitar esclarecimento ou revisão do cálculo do
valor apresentado pelo Instituto Chico Mendes em até 60 (sessenta) dias após o
recebimento da GRU.
§5º Em caso de pagamento da GRU devida pela indenização pelo
empreendedor sem a solicitação de revisão, será considerado aceito tacitamente o
cálculo apresentado pelo Instituto Chico Mendes.
§6º Caso haja a solicitação de revisão do valor pelo empreendedor, o
Instituto Chico Mendes fará a análise da documentação apresentada, pela mesma
instância que decidiu, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação, de forma a
avaliar a concordância com o valor apresentado.
§7º Havendo a alteração do valor da indenização, será emitida nova GRU e
enviada ao interessado, cancelando a Guia emitida anteriormente.
§8º Caso não seja acatado o pedido de revisão e o empreendedor solicitar
reconsideração, a decisão decorrente deverá ser exarada pelo Presidente do Instituto
Chico Mendes.
Art. 8º Os pedidos de Anuência para ASV que tenham como empreendedor
as entidades representativas de populações tradicionais residentes em Unidades de
Conservação federais, devidamente reconhecidas pelo Instituto Chico Mendes, ficam
isentos da obrigação de apresentação dos inventários florestal e florístico, do
levantamento fitossociológico e do pagamento das custas de análise e da indenização
dos produtos madeireiros e não madeireiros a serem suprimidos no procedimento de
emissão da Anuência, desde que a atividade ou empreendimento a ser realizado seja em
benefício das respectivas famílias beneficiárias.
Art. 9º A Anuência para ASV será emitida em até 60 (sessenta) dias conforme
modelo constante no Anexo III desta Instrução Normativa.
Art. 10. Caberá à Unidade de Conservação afetada acompanhar e verificar o
atendimento das condições estabelecidas na Anuência para ASV.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA ATIVIDADES OU
EMPREENDIMENTOS NÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 11. A ASV será emitida pelo Instituto Chico Mendes para atividades não
sujeitas ao licenciamento ambiental localizadas no interior de Unidades de Conservação
federais.
§ 1º O dispositivo previsto no caput não se aplica no caso de supressão de
vegetação em estágio inicial de sucessão.
§ 2º A ASV será emitida quando a atividade estiver de acordo com os
objetivos da Unidade de Conservação, seu Plano de Manejo e demais regulamentos, na
forma do art. 28 da Lei nº 9.985, de 2000, respeitado o procedimento estabelecido por
esta Instrução Normativa.
Art. 12. A concessão da ASV está vinculada à apresentação dos seguintes
documentos:
I - autorização e documentação comprobatória da propriedade da área, caso
a supressão ocorra em áreas particulares;
II - relatório dos inventários florestal e florístico e levantamento
fitossociológico da área, a fim de identificar os aspectos qualitativos e quantitativos da
vegetação a ser suprimida, e memórias de cálculo;
III - proposta de valoração dos produtos florestais e memórias de cálculo;
IV - arquivos shapefile das parcelas dos inventários florestal e florístico e da
área a ser suprimida; e
V - Plano de Supressão de Vegetação.
Parágrafo único. Os modelos das memórias de cálculo necessárias para
análise da solicitação de ASV estão dispostos no Anexo II.
Art. 13. O procedimento de emissão da ASV obedecerá às seguintes
etapas:
I - instauração do processo a partir da solicitação do interessado junto à
Unidade de Conservação;
II - vistoria, caso necessária, e elaboração de documento técnico pela Unidade
de Conservação, que deverá ser elaborado conforme orientação constante no Anexo I;
III - emissão e envio das GRU referentes à análise e à indenização pelos
produtos florestais madeireiros e não madeireiros, quando devidas;
IV - pagamento das GRU, quando devidas; e
V - comunicação da decisão do Instituto Chico Mendes ao interessado.
§1º Caso o Instituto Chico Mendes considere a documentação apresentada
incompleta, deverá informar o fato ao interessado e o prazo de emissão da ASV será
interrompido até a apresentação de sua complementação.
§2º No Anexo I desta Instrução Normativa estão apresentadas orientações
para a realização de vistoria na área solicitada para supressão de vegetação.
§3º Após análise ou cálculo da valoração dos produtos florestais, a Unidade
de Conservação ou o Núcleo de Gestão Integrada competente informará ao interessado
o valor calculado, onde deverão ser pontuadas as inconsistências encontradas na
valoração apresentada pelo interessado, caso haja.
§4º O empreendedor poderá solicitar esclarecimento ou revisão do cálculo do
valor apresentado pelo Instituto Chico Mendes em até 60 (sessenta) dias.
§5º Em caso de pagamento da GRU devida pela indenização pelo
empreendedor sem solicitação de revisão, será considerado aceito tacitamente o cálculo
apresentado pelo Instituto Chico Mendes.
§6º Caso haja a solicitação de revisão do valor pelo empreendedor, o
Instituto Chico Mendes fará a análise da documentação apresentada, pela mesma
instância que decidiu, de forma a avaliar a concordância com o valor apresentado no
prazo de até 30 (trinta) dias.
§7º Havendo alteração do valor da indenização, será emitida nova GRU e
enviada ao interessado, cancelando a GRU emitida anteriormente.
§8º Caso não seja acatado o pedido de revisão e o interessado solicitar
reconsideração, a decisão decorrente deverá ser exarada pelo Gerente Regional a qual a
Unidade de Conservação estiver vinculada.
Art. 14. Os requerimentos apresentados por entidades representativas de
populações tradicionais residentes em Unidades de Conservação federais, devidamente
reconhecidas pelo Instituto Chico Mendes, ficam isentos da obrigação de apresentação
dos inventários florestal e florístico, do levantamento fitossociológico e do pagamento
das custas de análise e da indenização dos bens madeireiros e não madeireiros a serem
suprimidos no procedimento de emissão de ASV, desde que a atividade ou
empreendimento a ser realizado seja em benefício das respectivas famílias
beneficiárias.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput se aplica aos casos em que
a supressão de vegetação é decorrente de atividades ou obras voltadas à gestão da
Unidade de Conservação.
Art. 15. A ASV será emitida pelo chefe ou responsável institucional da
Unidade de Conservação em até 60 (sessenta) dias, conforme modelo constante no
Anexo IV desta Instrução Normativa.
Art. 16. Caberá à Unidade de Conservação afetada acompanhar e verificar o
atendimento das condições estabelecidas na ASV.
Art. 17. A ASV autoriza o resgate, o manejo e a destinação da fauna
vinculados ao procedimento de supressão de vegetação, devendo o interessado, no que
couber, cumprir os seguintes requisitos:
I - o acompanhamento das atividades deverá ser feito por profissional
habilitado;
II - a captura e a soltura do espécime com baixa mobilidade deverá ser
realizada preferencialmente no ambiente natural de origem ou semelhante, dentro dos
limites da distribuição geográfica; e
III - a fauna impossibilitada de soltura deverá ser destinada à instituição apta
e autorizada, legalmente e tecnicamente, a mantê-la.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO FLORESTAL E FLORÍSTICO E DA INDENIZAÇÃO PELOS
PRODUTOS FLORESTAIS MADEIREIROS E NÃO MADEIREIROS
Art. 18. Os inventários florestal e florístico terão validade máxima de 5 (cinco)
anos, a partir de sua realização, para apresentação na solicitação de Anuência ou de
ASV.
§1º Caberá ao Instituto Chico Mendes avaliar se os inventários apresentados
possuem as informações suficientes para subsidiar a análise, podendo ser solicitadas
informações complementares ou a revisão do inventário em caso de insuficiência de
informações nos documentos apresentados.
§2º Os inventários por amostragem deverão apresentar análise estatística que
comprove a confiabilidade amostral.
§3º O inventário amostral deverá respeitar um erro máximo de 10% (dez por
cento) da média do volume para uma probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento)
de confiança.
§4º Os casos em que o erro amostral for superior ao valor máximo admitido,
por consequência da alta variabilidade dentro e entre parcelas levantadas, devido a
heterogeneidade da floresta e desde que atingido esforço amostral significativo, serão
analisados e verificados, individualmente, quanto à necessidade de complementação ou
indeferimento do inventário florestal.
§5º Os casos em que o erro amostral for superior ao valor máximo admitido,
devido ao esforço amostral insuficiente, será necessária a realização da alocação de
novas unidades amostrais com objetivo de atingir o erro amostral máximo admitido, com
base no cálculo da suficiência amostral.
§6º O mesmo inventário florestal e florístico poderá ser objeto de mais de
uma solicitação de Anuência ou de ASV, desde que no prazo de validade máxima de 5
(cinco) anos e que tenha sido aceito para análise.
Art. 19. A metodologia para valoração econômica para fins de indenização
pelos produtos florestais madeireiros e não madeireiros está apresentada no Anexo I
desta Instrução Normativa.
§1º A valoração econômica dos produtos florestais madeireiros e não
madeireiros terá como base o inventário florestal, o inventário florístico e o
levantamento fitossociológico realizados pelo empreendedor ou interessado, sem
prejuízo da consulta a eventuais estudos e informações disponíveis.
§2º A proposta de valoração econômica dos produtos florestais madeireiros e
não madeireiros deverá ser apresentada pelo empreendedor ou interessado, que poderá
ser ajustada pelo Instituto Chico Mendes conforme orientações apresentadas no Anexo
I desta Instrução Normativa.
§3º A valoração econômica poderá ser feita pelo próprio Instituto Chico
Mendes, em caso de solicitação de supressão de vegetação de árvores isoladas, corte
emergencial ou a critério da Gerência Regional ou da CGIMP, nos processos conduzidos
pela DIBIO, conforme distribuição constante no art. 4º, caso não tenha sido apresentada
proposta pelo empreendedor ou interessado.
§4º Caso admitido o erro de amostragem no inventário florestal acima de
10% (dez por cento), serão considerados, para fins de valoração econômica, o valor
paramétrico da volumetria multiplicado pelo erro em sua totalidade.
§5º A valoração para indenização pela supressão de indivíduos arbóreos
isolados será realizada conforme disposto no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 20. A indenização da vegetação a ser suprimida será determinada pelo
Instituto Chico Mendes, considerando o seu valor atual corrigido de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§1º O empreendedor ou interessado deverá informar na proposta de
valoração a fonte e a data de obtenção de todos os parâmetros utilizados para o cálculo
da indenização dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros.
§2º A correção com a aplicação do IPCA será da data da definição do preço
até o mês da data da solicitação de Anuência ou ASV ao Instituto Chico Mendes.
§3º Caso a documentação esteja incompleta e seja feita a comunicação
solicitando a complementação das informações, a data de correção será contabilizada até
o mês da data do reenvio da solicitação de Anuência ou ASV ao Instituto Chico
Mendes.
Art. 21. A indenização dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros
caberá ao Instituto Chico Mendes na supressão de vegetação em Unidades de
Conservação de domínio público em que o imóvel esteja titulado em nome da União ou
outra entidade federal e nas demais Unidades de Conservação em que o imóvel esteja
titulado em nome do Instituto Chico Mendes.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA SUPRESSÃO
Art. 22. Os procedimentos para supressão de vegetação deverão obedecer às
seguintes condições:
I - a supressão de vegetação deverá utilizar metodologia que minimize o
desperdício de madeira e o impacto à fauna;
II - toda tora, proveniente de espécies de madeira comerciais e
potencialmente comerciais suprimidas, deverá ser empilhada em pátio de estocagem
previsto no Plano de Supressão de Vegetação;
III - a tora e a lenha resultantes da supressão de vegetação não poderão ser
queimadas ou enterradas no interior da Unidade de Conservação;
IV - o resíduo florestal não poderá ser removido para áreas em que não foi
autorizada a supressão de vegetação, com exceção da remoção para áreas antropizadas
ou que já foram objeto de supressão de vegetação anterior;
V - o resíduo florestal poderá ser enfileirado ao longo da via de acesso ou
estrada em construção, desde que mantida, a cada 50 (cinquenta) metros, uma abertura
mínima de 10 (dez) metros para permitir a passagem de animais;
VI - o empreendedor deverá realizar o resgate das epífitas, bem como de
espécies endêmicas, quando o porte desta permitir, da área em que for autorizada a
supressão de vegetação, devendo estar discriminado no Plano de Supressão de
Vegetação;
VII - toda tora deverá ser empilhada por espécie, conforme previsto no Plano
de Supressão de Vegetação;
VIII - a madeira não comercial e a lenha resultante da galhada das árvores
poderão ser aproveitadas como contenção nos processos erosivos, como matéria
orgânica na recuperação das áreas degradadas ou para produção de energia;