PORTARIA Nº 690, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 1º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete:
a) Gerência de Projeto; e
b) Coordenação de Fomento - CFOM;
II - Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP:
a) Coordenação de Governança do Planejamento; e
b) Coordenação da Política Nacional de Transportes;
III - Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento - CGIP:
a) Coordenação de Instrumentos de Planejamento;
IV - Coordenação-Geral de Governança da Informação - CGINF:
a) Coordenação de Governança da Informação.
Art. 2º À Gerência de Projetos compete:
I - apoiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas atividades que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023;
II - registrar, distribuir e designar os responsáveis por processos administrativos que forem encaminhados à Subsecretaria de Fomento e Planejamento;
III - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério e propor prioridades para os programas de investimento;
IV - subsidiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas decisões relativas a projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados
à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e à Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura; e
V - subsidiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas decisões relativas a projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Art. 3º À Coordenação de Fomento - CFOM compete:
I - analisar e acompanhar os projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e à Lei nº 14.801, de 9
de janeiro de 2024, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura;
II - analisar e acompanhar os projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para fins de
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;
III - apoiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento na análise e tramitação de processos administrativos que forem encaminhados à Subsecretaria de Fomento e
Planejamento; e
IV - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º À Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP compete:
I - apoiar a definição de objetivos, diretrizes, metas e estratégias para os planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), conforme previsto no Decreto 12.022, de
16 de maio de 2024;
II - realizar a gestão do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT) e do Comitê Técnico de Planejamento Integrado de Transportes (CTPIT), instituídos pelo
Decreto 12.022, de 2024; e
III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 2023.
Art. 5º À Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento - CGIP compete:
I - coordenar a implementação dos planos, programas, ações e atualizações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;
II - acompanhar, coordenar e subsidiar metodologicamente a elaboração dos planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), previstos no Decreto 12.022, de 2024; e
III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 2023.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Governança da Informação - CGINF compete:
I - integrar os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas do Ministério;
II - apoiar a construção de bases de dados integradas com as entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes; e
III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 2023.
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA
. .Subsecretaria de Fomento e Planejamento .Sigla .Denominação Cargo/Função .Código do Cargo/Função
.
Coordenação de Fomento
.SFPLAN .Subsecretário .CCE 1.15
. .SFPLAN .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .CFOM .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Política de Planejamento .CGPP .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Governança do Planejamento .COGP .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação da Política Nacional de Transportes .COPNT .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento .CGIP .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Instrumentos de Planejamento .COIP .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Governança da Informação .CGINF .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Governança da Informação .COGINF .Coordenador .FCE 1.10