ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 14, DE 17 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 14, DE 17 DE JULHO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
direto de unidade de produção na modalidade de
transbordo.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de
Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e
esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.224266/2024-04, tendo em vista
o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013,
declara:
Art. 1º. - Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, pessoa jurídica
devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua do
Russel, nº 804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301,
Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.028.583/0001-10, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos
simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado
nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na
modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº
1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade
de produção:
a) FPSO - Carioca, Campo de Sépia, Latitude: 25º13'37,34675" (S), Longitude
42º34'12,93321'' (W).
Art. 3º. - Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:
a) EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - CNPJ 04.028.583/0001-10, Rua do Russel,
nº 804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no
Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 12, DE 12 DE JULHO DE 2024
Autoriza o estabelecimento da empresa que
menciona para operar como Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, caput e inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da instrução
Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista da Portaria SRRF10 nº 239,
de 15 de junho de 2020, e do que consta do Processo Administrativo nº
11050.720213/2023-87, declara:
Art. 1º Fica autorizada a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, para uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira
prestado em caráter permanente, por prazo indeterminado, a instalação localizada na rua
Romar Demétrio Vanzin, nº 5.130 - Distrito Industrial - CEP 9624-460, no município de Rio
Grande / RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°6'28.49"S e
longitude 52°7'18.57"W (-32.107917, -52.121833), com área total de 43.769,98 m2,
administrada pelo estabelecimento da empresa VANZIN TERMINAIS E SERVIÇOS
ADUANEIROS LTDA., CNPJ 09.308.437/0003-23.
Art. 2º. O recito está autorizado a realizar despacho de exportação de
mercadorias a granel sólidas destinadas à exportação.
Art. 3° O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Porto de Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta,
e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se
fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º Ao recinto será atribuído o código n° 0302702 para utilização no
SISCOMEX.
Art. 5º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, fica o recinto dispensado de:
I - disponibilização de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) a que
se refere o art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade
com o disposto no art. 14, § 12, inciso III, da referida Portaria; e
II - disponibilização de área segregada de escritório e alojamento, inclusive
recursos e utilidades referidos no art. 11, incisos I a IV, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá
ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido do interessado.
Art. 7° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2024
Autoriza a operação como unidade de venda
vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23
de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.188753/2022-16 e
no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa DUTY FREE SHOP TM
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrito no CNPJ sob o número 30.738.664/0003-85,
localizado no município de Uruguaiana - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao
regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO