SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PAGAMENTOS
EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE
SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO.
Para efeitos da incidência na fonte do Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prescrita
no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, considera-se que a atividade de licenciamento ou
cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em
pequena extensão consiste na prestação de serviços em geral de que tratam o art. 15, §
1º, inciso III, alínea "a" , e o art. 20, caput, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995.
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações
federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
mencionadas nos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, deverão
utilizar as alíquotas previstas no art. 3º do referido ato normativo, que equivalem ao
percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), previsto
na última linha do Anexo I do mesmo ato (Código da Receita 6190), ao determinarem o
montante da retenção na fonte de tributos incidentes sobre os pagamentos que efetuarem
às pessoas jurídicas em decorrência das atividades de licenciamento ou cessão de direito
de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena
extensão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA