SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. SUPERVENIENTE
ENTENDIMENTO FAVORÁVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 69 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE nº 574.706/PR). CESSAÇÃO DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO ANTERIOR.
Contribuinte que tenha em seu desfavor decisão judicial transitada em julgado
no sentido de manter o ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,
anteriormente ao julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, pode, a partir de
16/03/2017, pleitear administrativamente sua exclusão, nos termos do Parecer SEI Nº
7.698/2021/ME, observado o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é
o destacado no documento fiscal.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
art. 168. Lei nº 10.552, de 2002, art. 19-A, inciso III e § 1º; Parecer SEI nº
14.483/2021/ME; Parecer SEI nº 7.698/2021/ME; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, art. 26, inciso XII e Parágrafo único.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. SUPERVENIENTE
ENTENDIMENTO FAVORÁVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 69 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE nº 574.706/PR). CESSAÇÃO DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO ANTERIOR.
Contribuinte que tenha em seu desfavor decisão judicial transitada em julgado
no sentido de manter o ICMS na base de cálculo da Cofins, anteriormente ao julgamento
do RE nº 574.706/PR pelo STF, pode, a partir de 16/03/2017, pleitear
administrativamente sua exclusão, nos termos do Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME,
observado o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins é o destacado no
documento fiscal.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
art. 168. Lei nº 10.552, de 2002, art. 19-A, inciso III e § 1º; Parecer SEI nº
14.483/2021/ME; Parecer SEI nº 7.698/2021/ME; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, art. 26, inciso XII e Parágrafo único.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
QUESTIONAMENTO SOBRE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. INEFICAZ.
Não produz efeitos o questionamento sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação ou com o objetivo de
obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Receita
Federal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27,
incisos VII e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral