RESOLUÇÃO-RE Nº 2.618, DE 16 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LE PIERI COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01045796000161
Produto - (Lote): OKRA QUIABO ALINHAMENTO CAPILAR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0940771/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente
notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC
n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - CNPJ: 11235225000187
Produto - (Lote): I-ENVY KISS NEW YORK - COLA DE CÍLIOS(Importados até
09/06/2022);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0915230/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando a importação e comercialização do produto sem regularização
na Anvisa, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em
vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 42.900.316/0001-80
Produto - (Lote): PENTAENZIMATICO ECO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0943139/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a liberação de produto acabado sem análises de controle de
qualidade descumprindo a Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 e
Resolução-RDC n.º 703, de 16 de maio de 2022 e tendo em vista o previsto no art.
5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.