RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA/PR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA/PR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os valores dos jetons, diárias, adicional de
deslocamento e indenização de deslocamento, dentro
dos critérios e dos limites dos valores estabelecidos nos
anexos da resolução normativa 635/2023 do CFA e dos
limites das respectivas dotações orçamentárias do
Conselho Regional de Administração do Estado do
Paraná e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n°
61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa
CFA n° 432, de 08 de março de 2013;
CONSIDERANDO que a Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, expressamente
autoriza os conselhos de fiscalização profissional a fixarem o valor das diárias e jetons, a serem
pagos a conselheiro, empregado ou colaborador;
CONSIDERANDO estudo técnico realizado em sede do CRA PR, conforme art. 7º da
RN CFA 635/2023 e dentro dos critérios e limites dos valores estabelecidos nos anexos da
resolução normativa 635/2023;
CONSIDERANDO as determinações contidas no Ofício nº 3941/2023/CFA do
processo SEI nº 476920.002576/2023-74 que autoriza aos Conselhos Regionais a
regulamentação das verbas de diária e adicional de deslocamento (Art. 3º da RN 635/2023)
para aplicação em âmbito regional, na forma do Art. 16 da RN 635/2023;
CONSIDERANDO a decisão de alteração realizada com votação unanime na plenária
de ATA 1604 em 24 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a que esta Resolução Normativa CRA/PR nº 005 revoga a
Resolução Normativa CRA/PR nº 004 de 04 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a decisão de fixação de data de publicação decidida na plenária de
ATA 1605 em 01 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º Fixar os valores de referência para pagamento de diárias no âmbito Regional
da seguinte forma:
a . Conselheiros efetivos e suplentes, empregados ou colaboradores eventuais
acompanhando Conselheiro na qualidade de Assessor:
Diária para fora do Estado: R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais);
Diária para dentro do Estado - 70% do valor, conforme Anexo I da RN 635/2023 CFA
b. Colaboradores empregados públicos, inclusive os com Cargo em Comissão:
Diária para fora do estado: R$ 684,25 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e
cinco centavos); Diária para dentro do Estado - 70% do valor, conforme Anexo I da RN
635/2023 CFA
Art.2º Aplicar, aos conselheiros efetivos e suplentes convocados, o pagamento de
Jetons, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda
nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções junto ao CRA PR e reparar perdas provenientes do afastamento
do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho,
conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão no 1237/2022
- TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;
Parágrafo único - Consiste o Jeton em verba de natureza indenizatória, transitória,
circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de
retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias e
reuniões de diretoria do Conselho Regional de Administração do Paraná.
Art. 3º Manter, a título de Jeton, o valor fixado pelo CFA na RN 635/2023, no
importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para o Presidente, e R$ 500,00 (quinhentos
reais) para os Conselheiros, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias ou de
diretoria.
Art. 4º Fica fixado, como referência, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais) a título de adicional de deslocamento.
Art. 5º Fica Fixado, como referência o valor de R$ 288,05 (duzentos e oitenta e oito
reais e cinco centavos) a título de indenização de deslocamento e alimentação.
Art. 6º Ficam mantidas todas as demais regras aplicáveis ao tema e dispostas na RN
CFA 635/2023.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de 17 de julho de 2024, data da sua
publicação.
MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Presidente do CRA-PR