RESOLUÇÃO CONFERT /MDIC Nº 10, DE 11 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CONFERT /MDIC Nº 10, DE 11 DE JULHO DE 2024
Aprova o relatório do Grupo de Trabalho sobre a
proposta de criação e monitoramento do Centro de
Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas
(CEFENP), e inclui disposição no Regimento Interno
do CONFERT relacionada à responsabilidade da
Câmara Técnica de Assuntos Agrícolas pelo
acompanhamento da implantação do CEFENP.
O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS -
CONFERT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 6º, do Decreto nº
10.991, de 22 de março de 2022, observando o disposto na Resolução CONFERT nº 6 de
31 de julho de 2023 e o disposto no processo administrativo SEI nº 52315.000976/2024-
18, resolve:
Art. 1º Aprovar o relatório produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Resolução CONFERT nº 6, de 31 de julho de 2023, para elaboração de proposta de criação
e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de
Plantas - CEFENP, nos termos do processo administrativo SEI nº 52315.000976/2024-18.
Art. 2º Incluir, nas disposições gerais do Regimento Interno do CONFERT,
aprovado pela Resolução CONFERT nº 4, de 31 de julho de 2023, o Art. 51 com a
seguinte redação:
"Art. 51. A Câmara Técnica de Assuntos Agrícolas do CONFERT é responsável
pelo acompanhamento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e
Nutrição de Plantas - CEFENP."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
Art. 9º A Secretaria-Executiva do CONFERT será responsável pela gestão da
Carteira de Projetos Estratégicos, com o apoio das Câmaras Técnicas.
Parágrafo Único. Cumpre ao responsável ou gestor do projeto, além da
execução, a prestação das informações de execução à Secretaria-Executiva do CONFERT
e à Câmara Técnica pertinente ao assunto.
Art. 10. Os custos e despesas eventualmente incorridas na execução dos
projetos correrão à custa da entidade responsável pela sua execução, salvo disposição
especial em contrário.
Art. 11. A Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT será revisada
anualmente pelas Câmaras Técnicas.
Parágrafo Único. Em casos de relevância estratégica demonstrada por
alguma das Câmaras Técnicas, a revisão de projetos integrantes da Carteira de Projetos
Estratégicos do CONFERT poderá ocorrer com periodicidade inferior a um ano.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho