RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas complementares sobre a
indicação, a definição, as atribuições e a atuação do encarregado, de que trata a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Para fins deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
I - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
II - conflito de interesse: a situação que possa comprometer, influenciar ou
afetar, de maneira imprópria, a objetividade e o julgamento técnico no desempenho das
atribuições do encarregado;
III - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
IV - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
V - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD);
VI - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VII - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento; e
VIII - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Seção I
Da Indicação do Encarregado
Art. 3º A indicação do encarregado deve ser realizada por ato formal do agente
de tratamento, do qual constem as formas de atuação e as atividades a serem
desempenhadas.
§ 1º Entende-se por ato formal o documento escrito, datado e assinado, que,
de maneira clara e inequívoca, demonstre a intenção do agente de tratamento em
designar como encarregado uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica.
§ 2º O documento referido no caput deverá ser apresentado à ANPD, quando
solicitado.
§ 3º Os Agentes de Tratamento de Pequeno Porte dispensados de indicar
encarregado devem disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados, nos
termos do art. 11 do Regulamento de aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de
Pequeno Porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.
Art. 4º Nas ausências, impedimentos e vacâncias do encarregado, a função será
exercida por substituto formalmente designado.
Parágrafo único. As situações referidas no caput não poderão consistir em
obstáculos para o exercício dos direitos dos titulares ou para o atendimento às
comunicações da ANPD.
Art. 5º As pessoas jurídicas de direito público referidas no art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverão indicar encarregado quando
realizarem operações de tratamento de dados pessoais, recaindo a indicação,
preferencialmente, sobre servidores ou empregados públicos detentores de reputação
ilibada.
§ 1º A indicação deverá ser publicada em Diário Oficial da União, do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, a depender da esfera de atuação do agente de
tratamento.
§ 2º Entes despersonalizados da Administração Pública que detenham
obrigações típicas de controlador poderão indicar encarregado próprio, considerando o
contexto e o volume dos tratamentos de dados pessoais realizados e a necessidade de
desconcentração administrativa, observadas as obrigações previstas neste Regulamento.
§ 3º A indicação de encarregado nos termos do § 2º faz presumir sua
competência sobre toda a estrutura organizacional subordinada ao órgão, exceto em caso
de ressalva expressa no ato de indicação.
Art. 6º A indicação de encarregado por operadores é facultativa e será
considerada política de boas práticas de governança para fins do disposto no art. 52, § 1º,
inciso IX, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 13, inciso II, do anexo da
Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, desde que observadas as normas
deste Regulamento.
Art. 7º Cabe ao agente de tratamento estabelecer as qualificações profissionais
necessárias para o desempenho das atribuições do encarregado, considerando seus
conhecimentos sobre a legislação de proteção de dados pessoais, bem como o contexto,
o volume e o risco das operações de tratamento realizadas.
Seção II
Da Identidade e das Informações de Contato do Encarregado
Art. 8º O agente de tratamento deverá divulgar e manter atualizadas a
identidade e as informações de contato do encarregado.
Art. 9º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser
divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso,
no sítio eletrônico do agente de tratamento, ressalvada a hipótese do § 3º deste
artigo.
§ 1º A divulgação da identidade do encarregado abrangerá, no mínimo:
I - o nome completo, se for pessoa natural; ou
II - o nome empresarial ou o título do estabelecimento, bem como o nome
completo da pessoa natural responsável, se pessoa jurídica.
§ 2º A divulgação das informações de contato do encarregado abrangerá, no
mínimo, os dados referentes aos meios de comunicação que viabilizem o exercício dos
direitos dos titulares junto ao controlador e possibilitem o recebimento de comunicações
da ANPD.
§ 3º O agente de tratamento que não possuir sítio eletrônico poderá realizar a
divulgação da identidade e das informações de contato do encarregado por quaisquer
outros meios de comunicação disponíveis, especialmente aqueles usualmente utilizados
para contato com os titulares.
Seção III
Dos Deveres dos Agentes de Tratamento
Art. 10. O agente de tratamento deverá
I - prover os meios necessários para o exercício das atribuições do encarregado,
neles compreendidos, entre outros, recursos humanos, técnicos e administrativos;
II - solicitar assistência e orientação do encarregado quando da realização de
atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados
pessoais;
III - garantir ao encarregado a autonomia técnica necessária para cumprir suas
atividades, livre de interferências indevidas, especialmente na orientação a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - assegurar aos titulares meios céleres, eficazes e adequados para viabilizar
a comunicação com o encarregado e o exercício de direitos;
V - garantir ao encarregado acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico
dentro da organização, aos responsáveis pela tomada de decisões estratégicas que afetem
ou envolvam o tratamento de dados pessoais, bem como às demais áreas da
organização.
Art. 11. O agente de tratamento é o responsável pela conformidade do
tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO III
DO ENCARREGADO
Seção I
Das Características
Art. 12. O encarregado poderá ser:
I - uma pessoa natural, integrante do quadro organizacional do agente de
tratamento ou externo a esse; ou
II - uma pessoa jurídica.
Art. 13. O encarregado deverá ser capaz de comunicar-se com os titulares e
com a ANPD, de forma clara e precisa e em língua portuguesa.
Art. 14. O exercício da atividade de encarregado não pressupõe a inscrição em
qualquer entidade nem qualquer certificação ou formação profissional específica.
Seção II
Das Atividades e das Atribuições
Art. 15. As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências cabíveis;
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a
respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento ou
estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. Ao receber comunicações da ANPD, o encarregado deverá
adotar as medidas necessárias para o atendimento da solicitação e para o fornecimento
das informações pertinentes, adotando, entre outras, as seguintes providências:
I - encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;
II - fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de tratamento; e
III - indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a
ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for
exercida pelo próprio encarregado.
Art. 16. Cabe, ainda, ao encarregado, nos termos do art. 10, inciso II, deste
Regulamento, prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração,
definição e implementação, conforme o caso, de:
I - registro e comunicação de incidente de segurança;
II - registro das operações de tratamento de dados pessoais;
III - relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
IV - mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao
tratamento de dados pessoais;
V - medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VI - processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da ANPD;
VII - instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao
tratamento de dados pessoais;
VIII - transferências internacionais de dados;
IX - regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em
privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
X - produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os
princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de
dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e
XI - outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Art. 17. O desempenho das atividades e das atribuições dispostas nos arts. 15
e 16 não confere ao encarregado a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade
do tratamento dos dados pessoais realizado pelo controlador.
Seção III
Do Conflito de Interesse
Art. 18. O encarregado deverá atuar com ética, integridade e autonomia
técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse.
Art. 19. O encarregado poderá acumular funções e exercer as suas atividades
para mais de um agente de tratamento, desde que seja possível o pleno atendimento de
suas atribuições relacionadas a cada agente de tratamento e inexista conflito de
interesse.
§ 1º O conflito de interesse pode se configurar:
I - entre as atribuições exercidas internamente em um agente de tratamento
ou no exercício da atividade de encarregado em agentes de tratamento distintos; ou
II - com o acúmulo das atividades de encarregado com outras que envolvam a
tomada de decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais pelo controlador,
ressalvadas as operações com dados pessoais inerentes às atribuições do encarregado.
§ 2º A existência de conflito de interesse será objeto de verificação no caso
concreto e poderá ensejar a aplicação de sanção ao agente de tratamento nos termos do
art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 20. O encarregado deverá declarar ao agente de tratamento qualquer
situação que possa configurar conflito de interesse, responsabilizando-se pela veracidade
das informações prestadas.
Art. 21. O agente de tratamento deve atentar para que o encarregado não
exerça atribuições que acarretem conflito de interesse.
Parágrafo único. Uma vez constatada a possibilidade de conflito de interesse, o
agente de tratamento deverá adotar as seguintes providências, conforme o caso:
I - não indicar a pessoa para exercer a função de encarregado;
II - implementar medidas para afastar o risco de conflito de interesse; ou
III - substituir a pessoa designada para exercer a função de encarregado.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 312ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2024
Dia: 16/07/2024
Hora: 15h36
Presidente Substituto do CADE: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 308 ª SOD, na 309ª SOD,
na 310 ª SOD, na 311 ª SOD e na 91ª SED foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques
Vieira Gomes, Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior duas vezes, o Conselheiro
Victor Oliveira Fernandes, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves duas vezes e o
Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, duas vezes.
Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados
e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque
mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de
processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005458/2019-98
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.
Representados: Grupo Interalli, Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda.,
Fancar Veículos Ltda., Germano Zeni Veículos Ltda., Nelore Participações Eirelli e Vetor
Automóveis Ltda.
Advogados: Thomas Benes Felsberg, Paula S.J.A. Amaral Salies, RENATO Olivério
Brandão, JOÃO Carlos Anderson Corrêa De Mendonça, Gisele Karine Costa, Tiago Becher De
Mattos Leão, Wílson Marcos Lopes, GERMANO Zeni, Jobin Terrin Junior, DAVI Misko Da
Silva Rosa e Edimar Cauneto.
Relatora: Camila Cabral Pires Alves
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.002634/2022-35
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.
Representado: Biogénesis Bagó Saúde Animal Ltda. e Boehringer Ingelheim
Animal Health do Brasil Ltda.Advogados: Ivens Henrique Hübert, Paulo Leonardo
Casagrande, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guyt França.
Relator: Diogo Thomson de Andrade
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.001008/2024-93
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.
Representados: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento
Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda.
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe
Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.
Relator: Diogo Thomson de Andrade
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.000434/2024-18
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.
Representados: Dom Atacarejo S.A. e DMA Distribuidora S.A.
Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante.
Relator: Diogo Thomson de Andrade
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 16 DE JULHO DE 2024
Nº 835/2024
Ato de Concentração nº 08700.004664/2024-48. Requerentes: Universo Online S.A. e LRC
247 Participações Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha,
Guilherme Antonio Gonçalves, Gabriela Pereira Luiz e Sandra Terepins. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 836/2024
Ato de Concentração nº 08700.004864/2024-09. Requerentes: Natural One S.A., Agrícola
Veneto Ltda. e Edson Luiz Ignacio. Advogados: Marcio Soares, Renata Caied, Pedro Anitelle,
Jorge Fernando Koury, Marcelo Laplane, Laura Cossi e Renata Foizer. Decido pela
aprovação sem restrições. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
DESPACHO DECISÓRIO DE 16 DE JULHO DE 2024
Nº 27/2024/GAB3/CADE
Processo nº 08700.003737/2018-36
Procedimento Preparatório nº 08700.004808/2023-85.
Representante: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário.
Advogados: Victor Cavalcanti Couto, Pedro Pendeza Anitelle, Olavo Severo Guimarães e
Alexandra Monteiro Cauper Dória.
Representada: General Shopping e Outlets do Brasil S.A, Comissão de Defesa e
Preservação da Espécie e do Meio Ambiente, Associação Global de Desenvolvimento
Sustentado, Associação Cultural e Ecológica "Acorda Mairipa", Associação do Verde e
Proteção do Meio Ambiente, In-pacto Instituto de Proteção Ambiental e Instituto de
Permacultura e Preservação Ambiental.
Advogados: Não Consta.
DESPACHO DE AVOCAÇÃO
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
I. INTRODUÇÃO
Trata-se o caso dos autos de Procedimento Preparatório instaurado em
09.02.2024 em face das representadas General Shopping e Outlets do Brasil S.A,
Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente, Associação Global de
Desenvolvimento Sustentado, Associação Cultural e Ecológica "Acorda Mairipa",
Associação do Verde e Proteção do Meio Ambiente, In-pacto Instituto de Proteção
Ambiental e Instituto de Permacultura e Preservação Ambiental, com vistas à apuração
de acusações de infrações à ordem econômica previstas da Lei de Defesa da
Concorrência.
Os autos foram abertos após o recebimento pela Superintendência-Geral do
CADE (SG/CADE) da representação apresentada pela Gazit Malls Fundo de Investimento
Imobiliário ("Gazit"), contante do documento SEI nº 1255432.
Em síntese, a Gazit apresentou uma representação a este Conselho alegando
a ocorrência de uma suposta conduta anticompetitiva atribuída ao Grupo General
Shopping (GGS), sediado em Guarulhos/SP. Segundo narra a representação, o grupo
econômico em questão faria uso de diversas associações de fachada para ajuizar
múltiplas ações judiciais, as quais seriam destinadas a dificultar a entrada e o
desenvolvimento de concorrentes no mercado de shopping centers e outlets.
Nos termos da representação, o GGS é acusado de utilizar estratégias
anticompetitivas como a litigiosidade difamatória (sham litigation), o lobby legislativo e
o açambarcamento para supostamente criar barreiras legais e regulatórias para os seus
concorrentes. Além disso, a representação alega ter havido a imposição de sanções
arbitrárias a concorrentes. Todas as condutas foram descritas pelo representante como
violações à ordem econômica e enquadradas na Lei 12.529/2011.
A representação relata as estratégias que teriam sido adotadas por distintas
associações civis sem fins lucrativos, todas localizadas na região metropolitana de São
Paulo, cada uma engajada em disputas legais contra distintos empreendimentos
comerciais. Além disso, há menção de atuação da Comissão de Defesa e Preservação da
Espécie e do Meio Ambiente (CDPEMA), que também desempenharia um papel
significativo na articulação de barreiras regulatórias.
A análise dessas ações, segundo a representação, revelaria um padrão de
intervenção judicial focado em questionar projetos imobiliários que poderiam concorrer
com os shoppings e empreendimentos controlados pelo Grupo GGS, ora parte
representada.
O procedimento preliminar acabou sendo arquivado pela área investigativa,
nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 43/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1407352). Em
síntese, embora a área técnica tenha reconhecido que as condutas em questão tratavam
de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o processo
foi arquivado diante da suposta insuficiência de elementos probatórios. In verbis:
98. Com base nas informações constantes nos autos, apresentadas ao longo
da presente nota técnica, observa-se que, muito embora condutas de sham litigation
consistam em matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
os elementos ora analisados não são suficientes para aferir a ocorrência de práticas
sistemáticas com potencial de prejudicar o ambiente concorrencial e nem, tampouco,
associar ações judiciais impetradas por ONGs ao grupo econômico da Representada GGS
ou inferir um suposto intuito de prejudicar a concorrência. Da mesma forma, não foi
possível se concluir pela ocorrência de lobby anticompetitivo. [grifei]
Passo ao exame do caso.
II. DA PRÁTICA DE SHAM LITIGATION
Sintetizo as acusações da representação em três núcleos: i) litigância
difamatória (sham litigation); ii) lobby difamatório (sham lobby); iii) açambarcamento e
sanções contratuais.
Quanto à segunda (sham lobby) e à terceira acusações (açambarcamento e
sanções contratuais), acompanho o despacho de arquivamento, pelos seus próprios
fundamentos. A esses argumentos, acrescento os seguintes. Quanto à acusação de lobby
e aparelhamento do poder legislativo estadual, entendo que se trata de matéria que a
priori escapa à competência deste Conselho, por se tratar de questão diretamente
relacionada à atuação de órgão público não integrante da esfera federal.
Quanto à acusação de açambarcamento, embora seja um ilícito concorrencial,
a conduta narrada na representação se amolda a uma questão de lide privada. A
conduta de açambarcamento está descrita no inciso XIII do §3º do art. 36 como sendo
o ato de "destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou
acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos
destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los". Não me parece que a simples
remoção de uma passarela privada, construída no âmbito da área de estacionamento,
pudesse ser equiparada à infração de açambarcamento. Trata-se de remoção de uma
benfeitoria destinada à circulação de clientes no espaço interno do shopping, não de um
produto, equipamento ou de uma matéria-prima. Nesse caso, parece-me que a disputa
ou seria privada, ou caracterizaria uma violação ao código de posturas municipal. Não se
trata, portanto, de matéria diretamente relacionada à defesa da concorrência. Registro o
mesmo entendimento em relação às acusações de imposição de sanções contratuais, as
quais parecem-me ser de ordem privada.
Contudo, quanto à primeira acusação, qual seja, de litigância difamatória
(sham litigation), entendo haver elementos indiciários suficientes que justificam a
abertura de uma investigação formal por parte desta autoridade.
Em suma, os fatos apresentados fornecem um panorama de ajuizamento de
múltiplas ações judiciais, pretensamente sob argumentos ambientais, mas que
aparentemente não possuem uma base jurídica mínima. Tanto é assim que porção
significativa dessas ações foram extintas sem resolução de mérito ou julgadas
inteiramente improcedentes. Entre os elementos comuns, verifico que se tratam de
ações ambientais ajuizadas por associações e institutos desconhecidos, com nenhuma
expressividade na área ambiental, que parecem terem sido instrumentalizados por
terceiros. Verifico, ainda, que as ações ajuizadas que aparentemente não possuem
qualquer relação direta com a respectiva atuação ou localização geográfica das
associações e institutos autores das ações. Por fim, todas as ações buscavam impedir ou
atrasar a construção de novos shoppings, todos localizados em áreas próximas aos
shoppings do grupo GGS.
A instrumentalização dessas associações foi afirmada pelo Sr. Carlos Alberto
Arraes do Carmo, Vice-Presidente da CDPEMA, em reportagem intitulada "As
Hidrelétricas do Madeira: os elos que faltam"[1]. Nessa reportagem, o sr. Carlos Arraes
declara que o então presidente da CDPEMA utilizou uma antiga procuração sua, sem o
seu conhecimento, para que a CDPEMA ingressasse com uma ACP em Brasília com o
objetivo de travar o licenciamento ambiental de duas grandes usinas hidrelétricas no rio
Madeira (Porto Velho-RO), o que indica um modus operandi similar ao do caso em
tela.
Ainda segundo o vice-presidente da CDPEMA, o presidente da Comissão, sr.
Miron, teria negociado "a pedido do advogado de Brasília de quem é amigo há 35 anos,
a 'contratação' mal explicada da ONG para ajuizar a ação" [grifei]. O dirigente da
CDPEMA questiona quem estaria por trás dessa contratação, desconfiando que a ação
teria sido ajuizada em desvio aos objetivos estatutários da ONG, atendendo a "interesses
obscuros de empresários, construtoras, autarquias, ou quem quer que seja".
Explico que o advogado referido acima é o sr. MARINHO MENDES DOMENICI,
como explicado pela própria reportagem. O sr. Marinho, seria o titular de uma empresa
de consultoria denominada KONNAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA, a qual teria
coordenado o ingresso de outras das ações tratadas nesse caso. Além disso, segundo a
reportagem, ele seria um amigo de longa data do presidente da CDPEMA, sr. Miron, o
qual também era tesoureiro da associação AGDS. Salvo engano, o sr. MARINHO MENDES
DOMENICI teria falecido em janeiro de 2022, razão pela qual deixa de ser incluído na
presente investigação.
Como narra o sr. Carlos Alberto Arraes na reportagem acima, a coordenação
supostamente feita pelo sr. Marinho Domenici e pela Konnape Assessoria e Consultoria
não se limitaria a uma simples representação judicial, mas envolveria também a
contratação das associações para que as mesmas figurassem no polo ativo das ações
ambientais ajuizadas, atuando como associações de fachada.
Verifico que, aparentemente, as associações em questão possuem dirigentes
em comum, como seria o caso do sr. MIRON RODRIGUES DA CUNHA, que seria
Presidente da CDPEMA e tesoureiro da Associação Global de Desenvolvimento
Sustentado - AGDS; do sr. ROBERTO OLIVAS VENTURA, que seria Secretário da CDPEMA
e Conselheiro Fiscal da AGDS; além do próprio sr. MARINHO DOMINECI e CARLOS DA
CUNHA, que teriam assinado várias das ações ajuizadas pelas distintas associações.