RESOLUÇÃO Nº 538, DE 8 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 538, DE 8 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos
ao Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
05 de Julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas no exercício de 2025,
restam fixados da seguinte forma:
a) Inscrição de Pessoas Físicas ............................................................. R$ 100,00
(cem reais)
b) Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional............. R$ 40,00
(quarenta reais)
Art. 2º - O valor da inscrição a ser cobrado às Pessoas Jurídicas no exercício de
2025, será de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Resolução CONFEF nº 493/2023, publicada no D.O.U nº
130, de 11 de julho de 2023 - Seção 1 - Págs. 74.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI