RESOLUÇÃO Nº 536, DE 8 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 536, DE 8 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
05 de Julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades do exercício de 2025, para as Pessoas
Físicas, em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).
§ 1º - Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto sobre o
valor das anuidades, respeitado o limite de desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º - Os CREFs deverão fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de
Setembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro
do limite estabelecido pelo CONFEF, o valor da anuidade de Pessoa Física.
Art. 3º - As anuidades serão processadas, pelos CREFs até o dia 31 de março de
cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro da Pessoa Física.
Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31
de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
Art. 5º - O pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF é facultativo
aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CONFEF nº 491/2023, publicada no D.O.U nº 130, de 11 de julho de 2023 -
Seção 1 - Págs. 74.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI