PORTARIA SPU/MGI Nº 4.981, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.981, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 04921.000815/2017-12, resolve:
Art. 1º Alterar o Artigo 1º, caput, da Portaria MP/SPU nº 3.444 de 29 de março
de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2018, Seção I, fl. 81, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Ponta Porã-MS, do
imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área de
60.000,00 m², conhecido por fração da Chácara "81", no Município de Ponta Porã - MS,
registrado sob a Matrícula nº 65.360, no Livro nº 02, ficha nº 01, do Cartório de Registro
de Imóveis de Ponta Porã-MS, fruto de remembramento de área alodial com a área da
União anteriormente registrada sob a matrícula nº 8810, no Livro nº 02, folha nº 01, do
Serviço Registral Imobiliário do 1º Tabelionato daquela Comarca."
Art. 2º Alterar o Parágrafo Único da Portaria MP/SPU nº 3.444 de 29 de março
de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2018, Seção I, fl. 81, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Paragrafo único: É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para
aprovação pelo DONATÁRIO dos projetos perante o agente financiador e as autoridades
competentes pelo licenciamento urbanístico e ambiental da obra, a contar da data de
doação do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e de mais 48 (quarenta e
oito) meses para a execução das obras de construção do empreendimento habitacional,
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE