PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências subdelegadas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos termos do art. 18, inciso I e §§ 2º
a 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e ainda na regulamentação instituída pela Portaria SEDDM/ME Nº
10.705, de 30 de agosto de 2021, em Ata GE-DESUP-2_DIN 24/09/2021 (19045319)bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo 04972.005010/2017-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuita ao Instituto do Meio Ambiente de
Santa Catarina - IMA/SC de áreas da União constituídas por terrenos de marinha,
acrescidos de marinha e ilhas costeiras - sem sede municipal do Arquipélago dos
Tamboretes, que juntas somam 13.407.456,48m², e de espaço físico em águas públicas dos
Rios Perequê e Acaraí, incluídos na Poligonal do Parque Estadual Acaraí, com área de
4.528.342,52m², totalizando uma área de 17.935.799,00m², situadas no Município de São
Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação e à
regularização fundiária do Parque Estadual Acaraí - PAEAC, criado por meio do Decreto
Estadual nº 3.517, de 2005, incluindo a administração, uso, conservação e demais
responsabilidades inerentes à gestão dos bens, incluindo as despesas com os imóveis.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 5º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem
direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido
em cessão.
Art. 6º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que
trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da
cessão.
Art. 8º A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 9º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Cantarina poderá
realizar, a qualquer tempo, a fiscalização no imóvel objeto da presente Portaria,
objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições previstas neste ato
autorizativo, assim como a apuração de outros compromissos e encargos que venham a ser
estabelecidos pela União enquanto proprietária do bem.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Santa Cantarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura
do contrato de cessão de uso gratuita, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE