PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 2024
Designação de servidores para atuarem em
atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema
de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP na
Secretaria Nacional de Justiça.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos Arts. 09 e 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e
art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 (16538014), Portaria
SE/MJSP nº 1.477, de 10 de novembro de 2020, que aprova a NORMA DE SERVIÇO -
NS.SE-01/2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, resolve:
Art. 1º Designar para atuar como autoridade superior os ocupantes dos
seguintes cargos para realizar a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, dos deslocamentos aprovados pelo Secretário
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, pelo seu substituto legal:
I - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça;
II - Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional; e
III - Diretor do Departamento de Migrações.
Art. 2º Designar servidores para atuarem como ordenadores de despesas em
atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
- SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e
afastamentos legais, a seu substituto legal:
I - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 3º Designar para realizar autorização eletrônica, como proponente,
exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal.:
I - Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça
Art. 4º Designar para atuarem como assessores da autoridade superior em
atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
- SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e
afastamentos legais, a seu substituto legal:
I - Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e
Contrabando de Migrantes Departamento de Migrações
II - Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça
III - Chefe da Divisão de Monitoramento e Administração da Secretaria
Nacional de Justiça;
IV - Coordenador de Gestão Interna do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;
Art. 5º. Cabe ao servidor ocupante do responsável pela autorização
eletrônica, no sistema SCDP, o controle sobre a inserção de dados, de modo que reflita
fielmente a autorização constante no processo do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), que a fundamentou, inclusive no que concerne ao número de participantes do
evento, programa, projeto ou ação, período da viagem e demais informações.
Art. 6º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN KEIJI UEMA