PORTARIA MDS Nº 1.002, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.002, DE 16 DE JULHO DE 2024
Institui o mecanismo de controle de frequência de
pessoas atendidas em Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas,
contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS,
por meio de reconhecimento biométrico facial.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo
87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, V a VII da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, e Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, e Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, resolve:
Art. 1º Instituir o mecanismo de controle de frequência, por meio de
reconhecimento biométrico facial, de pessoas acolhidas nas entidades que prestam serviços
de apoio e acolhimento aos dependentes em álcool e drogas, que mantêm contratos com
o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º Entende-se por reconhecimento biométrico a identificação de
características biológicas mensuráveis da pessoa natural, a partir das características genéticas,
mediante o uso de recurso da tecnologia da informação (reconhecimento automatizado).
§1º O recurso tecnológico de que trata o caput permite confirmar a presença
do acolhido nos estabelecimentos da contratada e garante a integridade, a autenticidade,
a titularidade e o não repúdio das informações coletadas.
§2º Os requisitos técnicos e ferramentas de captura biométrica serão definidos pela
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI/MDS, em conformidade com o Departamento
de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad/MDS.
Art. 3º A implementação do controle biométrico tem caráter obrigatório para
entidade de apoio e acolhimento contratada pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§1º O controle biométrico deve observar as previsões do plano de atendimento
individual (PIA)/plano de atendimento singular (PAS) e as atividades de reinserção social e
visita familiar pelo acolhido.
§2º Os sistemas eletrônicos serão disponibilizados pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e os equipamentos de
coleta devem ser providenciados pela contratada.
Art. 4º O reconhecimento biométrico será realizado por Módulo de Biometria
Facial do Sistema de Gestão de Comunidades Terapêuticas - SisCT, que está disponível às
entidades contratadas no sítio eletrônico: https://sisct.cidadania.gov.br./comunidades-
web/public/login.jsf.
Parágrafo único. O manual de utilização e o ambiente de treinamento do Módulo
de Biometria Facial do SisCT estão acessíveis no sítio eletrônico de que trata este artigo.
Art. 5º A biometria capturada na operação de controle de frequência do
acolhido deve ser utilizada exclusivamente para esse processo.
Art. 6º Em caso de desligamento do acolhido da entidade contratada, o registro
biométrico deve ser excluído do SisCT.
Art. 7º Durante o processo de captura biométrica, a contratada deverá informar
a sua finalidade ao acolhido, incluindo a indicação de que o registro poderá ser utilizado
pelo Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas
para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do beneficiário.
Art. 8º O procedimento de coleta, armazenamento, utilização e
compartilhamento dos dados biométricos devem observar as restrições legais, os requisitos
de segurança da informação e comunicações, disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR