PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 16 DE JULHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde,
e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de
29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais),
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 1.000.000.000
. Atividades
5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 10 302 1.000.000.000
5118 8585 0011 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Rondônia
10 302 23.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 23.000.000
5118 8585 0012 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Acre
10 302 18.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 18.000.000
5118 8585 0013 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Amazonas
10 302 13.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 13.000.000
5118 8585 0015 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Pará
10 302 119.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 119.000.000
5118 8585 0017 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Tocantins
10 302 22.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 22.000.000
5118 8585 0021 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Maranhão
10 302 95.000.000
S 3-ODC 1 90 6 1001 95.000.000
5118 8585 0024 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Rio Grande do Norte
10 302 18.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 18.000.000
5118 8585 0025 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado da Paraíba
10 302 7.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 7.000.000
5118 8585 0026 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Pernambuco
10 302 98.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 98.000.000
5118 8585 0028 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Sergipe
10 302 39.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 39.000.000
5118 8585 0029 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado da Bahia
10 302 30.000.000
S 3-ODC 1 91 6 1001 30.000.000
5118 8585 0031 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Minas Gerais
10 302 118.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 118.000.000
5118 8585 0032 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Espírito Santo
10 302 63.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 63.000.000
5118 8585 0033 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Rio de Janeiro
10 302 106.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 106.000.000
5118 8585 0041 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Paraná
10 302 105.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 105.000.000
5118 8585 0042 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Santa Catarina
10 302 46.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 46.000.000
5118 8585 0043 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado do Rio Grande do Sul
10 302 40.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 40.000.000
5118 8585 0051 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Mato Grosso
10 302 6.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 6.000.000
5118 8585 0052 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Goiás
10 302 30.000.000
S 3-ODC 1 41 6 1001 30.000.000
5118 8585 0054 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No
Estado de Mato Grosso do Sul
10 302 4.000.000
. . . . S . 3-
ODC
. 1 . 41 . 6 . 1001 4.000.000
. TOTAL - FISCAL 0
. TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000.000
. TOTAL - GERAL 1.000.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 90.000
. Operações Especiais
0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 90.000
0032 0181 0050 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na Região Centro-Oeste 09 272 90.000
. . . . S . 1-PES . 1 . 90 . 0 . 1000 90.000
. TOTAL - FISCAL 0
. TOTAL - SEGURIDADE 90.000
. TOTAL - GERAL 90.000
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 743.287
. Atividades
0032 218Y Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas 03 122 743.287
0032 218Y 0001 Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas - Nacional 03 122 743.287
F 3-ODC 2 90 0 1000 154.111
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 3000 589.176
. TOTAL - FISCAL 743.287
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 743.287
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 260.722
. Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 22 122 260.722
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 260.722
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 1052 260.722
. TOTAL - FISCAL 260.722
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 260.722
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 237.883
. Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 10 122 237.883
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 10 122 237.883
. . . . S . 3-
ODC
. 2 . 90 . 6 . 1001 237.883
5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 1.000.000.000
. Atividades
5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos
do Componente Especializado
10 303 1.000.000.000
5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos
do Componente Especializado - Nacional
10 303 1.000.000.000
. . . . S . 3-
ODC
. 1 . 90 . 6 . 1001 1.000.000.000
. TOTAL - FISCAL 0
. TOTAL - SEGURIDADE 1.000.237.883
. TOTAL - GERAL 1.000.237.883
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 154.111
. Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 26 122 154.111
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 154.111
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 1000 154.111
. TOTAL - FISCAL 154.111
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 154.111
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 90.571
. Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 90.571
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 90.571
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 1052 90.571
. TOTAL - FISCAL 90.571
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 90.571
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 90.000
. Atividades
0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 90.000
0032 20TP 0050 Ativos Civis da União - Na Região Centro-Oeste 04 122 90.000
. . . . F . 1-PES . 1 . 90 . 0 . 1000 90.000
. TOTAL - FISCAL 90.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 90.000