PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 16 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil,
crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, incisos I, II e III; da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art.1ºAbriraoOrçamentoFiscaldaUnião(Leinº14.822,de22dejaneirode2024),emfavordosMinistériosdaAgriculturaePecuária,doDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar,
e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais),
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 62.705.896,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos
e noventa e seis reais), referente a Recursos Próprios Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 124.621.400,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
2302 Defesa Agropecuária 15.000.000
. Atividades
2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 15.000.000
2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 15.000.000
F 3-ODC 2 90 0 3000 13.000.000
. . . . F . 4-INV . 2 . 90 . 0 . 3000 2.000.000
. TOTAL - FISCAL 15.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 62.705.896
. Atividades
2303 20Y6 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária 20 572 18.592.316
2303 20Y6 0001 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional 20 572 18.592.316
F 3-ODC 2 90 0 3050 18.592.316
2303 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa 20 572 44.113.580
2303 215C 0001 Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional 20 572 44.113.580
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 3050 44.113.580
. TOTAL - FISCAL 62.705.896
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 62.705.896
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.486.669
. Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 21 122 5.486.669
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 5.486.669
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 3000 5.486.669
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 51.013.331
. Atividades
1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 51.013.331
1191 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 51.013.331
. . Produtor assistido (unidade): 55.000 . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 3000 51.013.331
. TOTAL - FISCAL 56.500.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 56.500.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.500.000
. Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 21 122 3.500.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 3.500.000
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 3000 3.500.000
. TOTAL - FISCAL 3.500.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 3.500.000
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil
UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
4103 Sistema Financeiro do Futuro 29.621.400
. Atividades
4103 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro
Nacional
04 125 29.621.400
4103 21B1 0001 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro
Nacional - Nacional
04 125 29.621.400
. . . . F . 3-
ODC
. 2 . 90 . 0 . 3000 29.621.400
. TOTAL - FISCAL 29.621.400
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 29.621.400
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o
Enfrentamento da Emergê
20.000.000
. Atividades
1617 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas 14 125 20.000.000
1617 20UF 0001 Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional 14 125 20.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 8.286.230
F 3-ODC 2 90 0 3000 1.789.654
. . . . F . 4-INV . 2 . 90 . 0 . 3000 9.924.116
. TOTAL - FISCAL 20.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 20.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 26.666.494
. Operações Especiais
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 26.666.494
0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999 26.666.494
. . . . F . 1-PES . 1 . 90 . 8 . 1000 26.666.494
. TOTAL - FISCAL 26.666.494
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 26.666.494
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA . PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO . FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 97.954.906
. Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 97.954.906
0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 28 846 97.954.906
. . . . S . 1-PES . 1 . 90 . 6 . 1001 97.954.906
. TOTAL - FISCAL 0
. TOTAL - SEGURIDADE 97.954.906
. TOTAL - GERAL 97.954.906