PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de
2023, que regulamenta dispositivos da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que
dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado.
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de agosto de 2024, seção 1, página 36, e seus anexos, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Aplicáveis aos Requerimentos de Certificação OEA protocolados
até 31 de Julho de 2024" (NR)
"Art. 1º O disposto nesta Seção aplica-se aos Requerimentos de Certificação OEA
protocolados até 31 de julho de 2024." (NR)
"Art. 4-A O prazo para conclusão do procedimento de validação será de até cento e
vinte dias, contados da data da formalização do requerimento no Sistema OEA."
"Seção II
Das Disposições Aplicáveis aos Requerimentos de Certificação OEA protocolados a
partir de 1º de agosto de 2024" (NR)
"Art. 5º O disposto nesta Seção aplica-se aos Requerimentos de Certificação OEA
protocolados a partir de 1º de agosto de 2024." (NR)
"Seção III
Das Disposições Aplicáveis aos a partir de 1º de janeiro de 2025
Art. 9-A Para fins de monitoramento, a partir de 1º de janeiro de 2025, serão
aplicáveis os objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os arts. 13 a 15 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023 e que constituirão o Anexo II desta Portaria.
Art. 9-B Após a atualização do Sistema OEA decorrente do disposto na Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 2023, os intervenientes certificados ou em processo de certificação
até 31 de julho de 2024 poderão incluir no sistema os documentos digitalizados referentes às
evidências de atendimento dos critérios e requisitos previstos nos art. 13 a 15 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 2023, que constituirão o Anexo II desta Portaria e serão objeto de
monitoramento a partir de 1º de janeiro de 2025."
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, ficam
substituídos pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Instrução Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO