PORTARIA Nº 74, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 74, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 abril de 2022, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50500.062241/2024-65, resolve:
Art. 1º Determinar que as empresas transportadoras do sistema regular de
Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros - TRIP informem, por meio do correio
eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação da
portaria:
I - Endereço de correio eletrônico para devido cumprimento do previsto no Art. 4º,
inciso XII, da Resolução ANTT 6.033/2023;
II - Endereço atualizado da sede da transportadora para recebimento de
notificações da ANTT, conforme previsto no Art. 4º, inciso XI, da Resolução ANTT 6.033/2023;
III - A existência, o uso e o endereço na rede mundial de computadores de sítio
eletrônico próprio para a comercialização de bilhetes de passagens e concessão de
gratuidades; e
IV - A existência, o uso e o endereço na rede mundial de computadores de sítios
eletrônico de terceiros para a comercialização de bilhetes de passagens e concessão de
gratuidades.
Art. 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de envio das informações, ou
ainda o envio de informações incorretas, sujeitará à transportadora à penalidade de multa
prevista no Art. 1º, inciso II, alínea "a", código 201, da Resolução ANTT 233/2003. A
desobediência contumaz à determinação da ANTT pode conduzir à adoção de medida cautelar
de suspensão da transportadora, nos termos dos Art. 12 a 17 da Resolução ANTT nº
5.083/2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS