PORTARIA Nº 642, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 642, DE 16 DE JULHO DE 2024
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO as normas de Governança Pública que preveem a implementação
de ações de Integridade e Ética na Administração Pública, em especial Decreto n.º 9.203, de
22 de novembro de 2017, e Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Unidade de Gestão de
Integridade dentro dos órgãos e entidades da Administração Federal pra implementar
a Política de Governança, Programa de Integridade, promovendo adoção de medidas e
ações institucionais destinadas para este fim, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Unidade de Gestão de Integridade - UGI da Fundação
Nacional de Artes - Funarte e designada a Corregedoria da Funarte como UGI.
§1º A Unidade de Gestão de Integridade - UGI deverá se reportar
diretamente a Diretoria Executiva-DIREX.
§2º O responsável pela Unidade de Gestão de Integridade - UGI será o
Corregedor da Fundação Nacional de Artes- Funarte.
Art. 2º Compete à UGI:
I- coordenar a estruturação e a execução do Programa de Integridade;
II- coordenar a gestão de riscos, a implementação de medidas de
integridade e o monitoramento do Programa de Integridade;
III- orientar e treinar, quando necessário, os servidores com relação aos
temas atinentes ao Programa de Integridade;
IV- assessorar a Alta Administração nos assuntos relacionados ao Programa
de Integridade;
V- coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão
dos Planos de Integridade, Comunicação da UGI e Gestão de Riscos à integridade com
vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;
VI- coordenar a gestão dos riscos à integridade junto às demais unidades da Funarte;
VII- monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no
Plano de Integridade, com auxílio do setor competente pelo monitoramento;
VIII- elaborar e implementar campanhas de conscientização, capacitação,
engajamento e aprimoramento contínuo em todas as atividades ligadas à Integridade
e a Gestão de Riscos à Integridade, auxiliando os demais setores em temas específicos
de sua área;
IX- criar, aprimorar e gerir ferramentas, métodos e mecanismos de Gestão
para execução de atividades de conformidade legal e comunicação com partes
interessadas relacionados a integridade; e
X- executar outras atividades relativas ao Programa de Integridade,
conforme o art. 19 do Decreto nº 9.203, de 2017, art. 6º da Portaria nº 57, de 2019,
e normativos pertinentes.
Art. 3º O responsável pela UGI será o ponto de contato na interlocução
com a Controladoria-Geral da União - CGU, no que se refere às demandas e atividades
ligadas à Integridade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA MARIGHELLA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.475, DE 11 DE JULHO DE 2024
Desativa a Base Aérea do Recife.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67050.010787/2024-89, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:
Art. 1º Desativa a Base Aérea do Recife - BARF, criada pelo Decreto-lei nº
3.459, de 24 de julho de 1941.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 617/GC3, de 27 de maio de 2020, publicada
no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 100, de 9 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de julho de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 523/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto SÃO JERÔNIMO, situado no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso - MT.
Processo nº 67615.900013/2023-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 524/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA NOVA LARGA, situado no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900220/2022-00. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº525/SAGA-PublicaroPlanoBásicodeZonadeProteçãodeAeródromo(PBZPA)paraoAeródromo
FAZENDABOAESPERANÇA,situadonoMunicípiodeLucasdoRioVerde,noEstadodeMatoGrosso-
MT. Processo nº 67615.900195/2024-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 526/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA PIQUIA, situado no município de Santana do Araguaia, no Estado do
Pará - PA. Processo nº 67615.900192/2024-84. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Nº 527/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo
(PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ALVORADA, situado no Município de Primavera do Leste,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900209/2024-01. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 528/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo SJ BORBOLETAS, situado no Município de Catanduva, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.901137/2023-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 529/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ENTRE RIOS, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900039/2024-77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 530/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA FRANGE, situado no Município de Juscimeira, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900196/2024-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 531/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
AeródromoFAZENDAALEXANDRIA,situadonoMunicípiodePortoVelho,noEstadodeRondônia-
RO. Processo nº 67615.900190/2024-95. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 532/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
AeródromoMAJORNEODOS.PEREIRA,situadonoMunicípiodeCastro,noEstadodoParaná-PR.
Processo nº 67613.902966/2022-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 533/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PIO DE PIETRELCÍNA, situado no Município de Pato Branco, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900611/2023-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 534/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA PRIMEIRO DE MAIO, situado no Município de Sonora, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900405/2024-98. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av