PORTARIA Nº 421-CJF, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 421-CJF, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência
à empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA.
O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por seu DIRETOR EXECUTIVO DE
ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO,
matrícula 1075, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de competência
constante do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023,
considerando o disposto no Processo n. 0002240- 45.2022.4.90.8000,
Art. 1º APLICA a penalidade de advertência à empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ n. 42.600.732/0001-62, representada pela sua sócia-administradora, a senhora
APARECIDA DE FATIMA LUIZ PINTO, com fundamento no subitem 12.1, na alínea "a" do subitem
12.2, no subitem 12.8.1 do item 12 da Cláusula Décima Segunda do Contrato CJF n. 13/2022 e
no inciso I do art. 87 da Lei n.8.666/1993, em razão do atraso parcial injustificado de 3 e de 7
dias na entrega dos materiais constantes da Ordem de Fornecimento nº 01 e de 3 dias de
atraso total na entrega dos materiais constantes da Ordem de Fornecimento n° 03,
descumprindo o estabelecido no item 2.7 da Cláusula Segunda do Contrato.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
Diretor Executivo
Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria nº 1.116, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na
Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº
19.350.180/0001-60, com a ativação dos mercados de: PETRÓPOLIS/RJ para: MONTES
CLAROS/MG, BOCAIUVA/MG, BUENÓPOLIS/MG, CORINTO/MG, CURVELO/MG e SETE
LAGOAS/MG, autorizados como seções da linha MONTES CLAROS(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ),
prefixo nº 06-0166-00, a partir de 11 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR