PORTARIA Nº 4, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 4, DE 12 DE JULHO DE 2024
Instaura Inquérito Civil Público, nos termos da
Resolução n. 66 do CSMPDFT, para apurar a suposta
prática de improbidade administrativa por lesão ao
erário e por atentado aos princípios da
Administração Pública pelos servidores da
Administração Regional de Planaltina.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
do Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 1º, inciso VI, e art.
5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º),
converte o Procedimento Preparatório n. 08192.156255/2023-22 e instaura o presente
Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa
dos Direitos Difusos, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão
ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública (artigo 10 e 11 da Lei
8.429/1992) pelos servidores da Administração Regional de Planaltina.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial e cumprimento das diligências abaixo elencadas:
Objeto: Apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao
erário e por atentado aos princípios da Administração Pública pelos servidores da
Administração Regional de Planaltina.
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa
Interessados/Envolvidos: Administração Regional de Planaltina
a) Realize o Cartório das PROREGs as devidas comunicações, publicações e
anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do
CSMPDFT.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE