PORTARIA Nº 27, DE 15 JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 27, DE 15 JULHO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo
nº 23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual
de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec/AM) .07.827.773/0001-95 .23000.015359/2024-62 .2.760.000,00
. .AL .Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc/AL) .12.200.218/0001-79 .23000.015359/2024-62 .1.152.000,00
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) .05.846.254/0001-49 .23000.015359/2024-62 .462.000,00
. .BA .Secretaria da Educação da Bahia (SEC/BA) .13.937.065/0001-00 .23000.015359/2024-62 .3.118.800,00
. .GO .Secretaria de Estado da Educação do Goiás (Seduc/GO) .01.409.705/0001-20 .23000.015359/2024-62 .652.800,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA) .03.352.086/0001-00 .23000.015359/2024-62 .1.935.600,00
. .MG .Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (Seduc/MG) .18.715.599/0001-05 .23000.015359/2024-62 .28.592.400,00
. .PI .Secretaria de Educação do Piauí (Seduc/PI) .06.554.729/0001-96 .23000.015359/2024-62 .837.600,00
. .RS .Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul (Seduc/RS) .92.941.681/0001-00 .23000.015359/2024-62 .1.608.000,00
. .SE .Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc/SE) .34.841.195/0001-14 .23000.015359/2024-62 .826.800,00
. .Total .41.946.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA COMERLATO JARDIM