PORTARIA N° 20, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA N° 20, DE 15 DE JULHO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato
Grosso, considerando o disposto no artigo 8.° da Instrução Normativa MAPA n.o 36, de
24/11/2009, alterada pela Instrução Normativa n.o 42, de 05/12/2011, e o que consta do
Processo n.o 21024.005846/2023-32, resolve:
Art. 1.o Credenciar a Estação Experimental da empresa E. P. ROJAS & CIA. LTDA.,
CNPJ n.o 32.231.347/0001-31, localizada na Rodovia Rodovia MT-222, Km 5, Sentido Sinop
- Aeroporto, lado direito, Zona Rural, CEP: 78559-899, no Município de Sinop - MT, para a
realização de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de
laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins
de registro de agrotóxicos e afins junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2.o O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade
indeterminada.
Art. 3.o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENY ROSA FILHO
A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas
para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o
PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao
SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com
periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes,
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional
impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
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