INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que
estabelece orientações a serem observadas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e
execução do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD..
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
e o SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso das atribuições que lhes conferem o
art. 15, caput, incisos VI e X, o art. 29, caput, inciso I, alínea "e", e o art. 35-A, caput, inciso
I, alíneas "a", "b", "c" e "e", do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
resolvem:
Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
VIII - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
................................................................................................................................
XVI - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá prever a dispensa do
disposto no art. 18, §1º, e no art. 22, nos casos das unidades de nível hierárquico
imediatamente inferior à unidade máxima do órgão ou entidade." (NR)
"Art. 9º ................................................................................................................
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado
pelo dirigente da unidade instituidora." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................................
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição
do PGD.
§ 3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se
encontrava antes da movimentação.
§ 4º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§2º e 3º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade." (NR)
"Art. 14. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 10, §4º.
Parágrafo único. A autoridade instituidora poderá definir:
I - critérios adicionais de prioridade; e
II - a ordem de prioridade entre os critérios." (NR)
"Art. 15. ...................................................................................................................
V - .............................................................................................................................
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o
público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade." (NR)
"Art. 20. ................................................................................................................
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
......................................................................................................
§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos
termos do art. 15." (NR)
"Art. 21. ..............................................................................................................
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do art. 15, caput, inciso VI;
......................................................................................................
V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho." (NR)
"Art. 23. ...................................................................................................................
IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º; e
............................................................................................" (NR)
"Art. 25. ...................................................................................................................
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade." (NR)
"Art. 26. ...................................................................................................................
III - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade,
responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o
que foi pactuado.;
............................................................................................." (NR)
"Art. 30. As unidades instituidoras poderão prever a utilização de escalas
próprias para avaliação da execução dos planos de trabalho e dos planos de entregas,
desde que assegurem a correspondência conceitual e numérica com as escalas previstas no
art. 21, § 1º, e no art. 22, § 1º, e os enviem nos termos do art. 29.
"Art. 32. Cada órgão e entidade terá o prazo de quinze meses, improrrogáveis,
para adequar o seu PGD, contado a partir da publicação desta Instrução Normativa
Conjunta.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2024:
I - os incisos I e II do caput do art. 14;
II - o inciso IV do caput do art. 19; e
III - o inciso III do caput do art. 21.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
JOSÉ CELSO CARDOSO JR.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO