DESPACHO DECISÓRIO Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2024
Ofício nº 189 BRE/AD, datado de 15 de julho de 2024, da Embaixada da França no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da França no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita da Lancha de
Vigilância Costeira "CHARENT" e da Embarcação Enrolador de Redes "CAOUANNE",
pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de
13 a 19 de julho de 2024.
2. Fica revogado o Despacho Decisório de nº 21, de 4 de julho de 2024.
VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada