DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 50300.013825/2023-82, Fiscalizada: AMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ
84.554.666/0001-81. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de MULTA
pecuniária no valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais).
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99
e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.013825/2023-82, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 12
(2175847), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração nº 6264-2 (SEI 2075597), decide: aplicar penalidade de MULTA
pecuniária no valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme planilha de dosimetria
em anexo (SEI 2175853), à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ:
84.554.666/0001-81, pela prática da infração tipificada no inciso XIX do artigo 23 da
Resolução nº 1.274/2009-ANTAQ.Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do
débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações
contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a
Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos
telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75
dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a
Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RETIFICAÇÃO
No alínea "b" do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4
de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 8 de julho de 2024, Seção 1,
pág. 68,
Onde se lê: "... Anexo XXXIII;",
Leia-se: "... Anexo XXIII;"
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do INSS