DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e
considerando o que consta no processo nº 50500.024738/2020-51, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 252, de 02 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1116, de 17 de
dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.