DECISÃO SUPAS Nº 280, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 280, DE 16 DE JULHO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de
2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o
que consta no processo nº 50500.199261/2022-29, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 240, de 01 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13 de
outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 17 de outubro de 2022.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13 de outubro de 2022,
publicada no D.O.U. em 17 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a
prestação do serviço com a implantação da linha SÃO PAULO (SP) - IPATINGA (MG), prefixo nº
08-0353-00 da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação
da linha a partir de 11 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR