DECISÃO SUPAS Nº 279, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 279, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199767/2022-
38, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 239, de 01 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.023, de
14 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.023, de 14 de outubro de
2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar
a prestação do serviço com a implantação da linha CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) - SÃO
PAULO (SP), prefixo nº 07-0225-00, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº
19.350.180/0001-60, com a ativação da linha a partir de 11 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR