DECISÃO SUPAS Nº 278, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 278, DE 16 DE JULHO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de
2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o
que consta no processo nº 50500.024724/2020-38, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 249, de 02 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de
dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença
Operacional-LOP,denúmero127,daempresaEXPRESSOUNIÃOLTDA.,CNPJnº19.350.180/0001-
60, com a ativação do mercado de: JOÃO MONLEVADE/MG para: IBATIBA/ES, na linha VITÓRIA(ES)
- BELO HORIZONTE (MG), prefixo nº 17-0094-00, a partir de 11 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR