DECISÃO SUPAS Nº 277, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 277, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.035281/2020-
19, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 251, de 02 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1117, de
17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria SUPAS nº 1.117, de 17 de dezembro de
2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de
mercados na Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO
LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação dos mercados abaixo listados,
operados como seções das linhas UBERLÂNDIA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-
0162-00, e ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0175-00, a partir de 11 de
julho de 2024:
I - De: AMERICANA/SP, LIMEIRA/SP e PIRASSUNUNGA/SP, Para: BARRA
MANSA/RJ e RESENDE/RJ
II - De: RIBEIRÃO PRETO/SP Para: RESENDE/RJ
III - De: UBERABA/MG e UBERLÂNDIA/MG Para: RESENDE/RJ e RIBEIRÃO
PRETO/SP
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR