DECISÃO SUPAS Nº 276, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 276, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024708/2020-
45, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 250, de 02 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1115, de
17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria nº 1.115, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados
na Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº
19.350.180/0001-60, com a ativação dos mercados de: ARAXÁ (MG) para: CATALÃO (GO),
CRISTALINA (GO) e LUZIÂNIA (GO), operados como seções da linha ARAXÁ (MG) - BRASÍLIA
(DF), prefixo nº 06-0174-00, a partir de 11 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR