DECISÃO SUPAS Nº 275, DE 16 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 275, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199234/2022-
56, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 241, de 01 de julho de 2024, publicada
no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 968,
de 04 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 05 de outubro de 2022.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 968, de 04 de outubro de
2022, publicada no D.O.U. em 05 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para
modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES
(MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0555-00, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA.,
CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação da linha a partir de 11 de julho de
2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR