AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e
regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.217356/2024-
12, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 20.551.380/0001-60, situada na Travessa Manoel Moreira, S/N, Centro, município de
Capela, no estado de Alagoas, CEP: 57.780-000, autorizada a realizar aquisições,
processamentos e reprocessamentos de dados sísmicos - tecnologias 2D e 3D, e a
elaboração de estudos com dados técnicos, em ambiente restritamente terrestre, de
natureza não exclusiva.
Art. 2º Fica a PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA., atualmente cadastrada
sob o código de equipe nº ES-0390, compromissada com as obrigações legalmente
aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e
padrões vigentes relacionados à presente outorga.
Art. 3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada
atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados
obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou
de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.
Art. 4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de
coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os
padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise
e armazenamento.
Art. 5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade de cinco anos.
MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO