ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 54, DE 16 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 54, DE 16 DE JULHO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso
VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284,
de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 2870/24, 10 de junho de 2024 e, ao que
consta do Processo n° 15771.720460/2024-80, em tramitação nesta Delegacia, declara,
com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do
presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: Nissan, modelo: Rogue SL,
ano-fabricação: 2010, ano-modelo: 2010, chassi:JN8AS58T8AW722958, cor Prata , placa
EMB1A96 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a Matthias Kassel,
desembaraçado com privilégio diplomático em 12/03/2021, através da declaração de
importação n° 21/0476597-7, registrada na ALF/Porto de Santos, estará liberado para
fins de transferência de propriedade para o Sr. Pedro Dias Ribeiro, enquanto pessoa
física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da
depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR