ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32696248, DE 15 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32696248, DE 15 DE JULHO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no
uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do ?? 1º do artigo
299, combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI da artigo 364, todos do Anexo
I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB n 1º. 1432, de 26 de dezembro de 2013, e
ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo nº 13113.093868/2024-03,
declara:
Art. 1º Trata-se de pedido de fornecimento se selos de controle de bebidas
para a pessoa jurídica SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº
26.972.007/0001-69, portadora do Registro Especial de Importador nº 071300/0092,
conforme ADE nº 022122940, de 31 de agosto de 2023, situada na AVENIDA NOSSA
SENHORA DE COPACABANA, 647, CONJ 207 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP nº
22.050-901.
. . QUANTIDADE DE UNIDADES . QUANTIDADE DE CAIXAS . MARCA COMERCIAL
. . 360 . 60 . OLD ENGLAD
. . CARACTERISTICAS DO PRODUTO
. . 60 CX CONTENDO 6 UNIDADES DE 0,700 ML CADA, 40%
Art. 2º Autorizo o fornecimento de 360 (trezentos e sessenta) selos de controle,
Tipo Uísque, Cor Amarela, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas
especificações e quantidades a saber:
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBSON JOSE BATALHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 26,
DE 16 DE JULHO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas
alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-
ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336
do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.236.109/2024-33 pela
empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do
Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633,
salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 12.912 (doze mil, novecentos e doze) selos de controle do
Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem
no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por
Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:
. . QTD de
caixas
. QTD
unidades
por caixa
(garrafas)
. Total de
unidades
(garrafas)
.Proforma
Invoice nº
. Características do Produto
. . 352 . 12 . 4.224 . 4250448 . Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45%.
. . 1.448 . 6 . 8.688 . 4250448 . Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15
(quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização
para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEONILDO SOARES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.026,
DE 15 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.320234/2024-21, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 03.144.617/0001-79
Nome Empresarial: G SET INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Rua Professora Maria José Barone Fernandes, 559 - Vila Maria
CEP: 02117-021 - São Paulo - SP
Registro: GP-08110/00345
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.027,
DE 15 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.320282/2024-19, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 03.144.617/0001-79
Nome Empresarial: G SET INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Rua Professora Maria José Barone Fernandes, 559 - Vila Maria
CEP: 02117-021 - São Paulo - SP
Registro: UP-08110/00346
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1024, de 15 de julho de 2024
publicado no DOU, Seção 1, página 21, de 16 de julho de 2024:
Onde se lê: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TAP - TRANSMISSORA DO ALTO
PARANAÍBA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.599.865/0001-76, nos termos da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".
Leia-se: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TAP - TRANSMISSORA DO ALTO
PARANAÍBA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.599.835/0001-76, nos termos da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".