ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 16 DE JULHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 16 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro
de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejameto do Estado de São Paulo, recebida no dia 11 de julho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-
54, torna público:
Art. 1º O item 727 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União
no dia 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .SÃO PAULO
. .727. .DALLAS AERONAUTICAL SERVICES DO BRASIL S.A.
CNPJ: 19.123.907/0001-76
IE: 645.721.635.117
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 780.509,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 12351-X
Período de Captação até: 08/07/2026
18 - Processo: 71000.036233/2024-74
Proponente: Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural
Título: XI Inclusão a Toda Prova - Corrida e Caminhada
Registro: 2401070
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.966.280,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 12353-6
Período de Captação até: 08/07/2026
19 - Processo: 71000.034725/2024-25
Proponente: Instituto Votorantim Esportes
Título: Frutos do Basquete
Registro: 2400980
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 40.933.585/0001-17
Cidade: Votorantim UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 234.123,23
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0995 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 58428-2
Período de Captação até: 08/07/2026
20 - Processo: 71000.036975/2024-08
Proponente: Mundo Verde Proteção Ambiental
Título: Circuito Mundo Verde de Corrida de rua
Registro: 2401105
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.206.083/0001-20
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 784.395,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 10170-2
Período de Captação até: 08/07/2026
21 - Processo: 71000.036953/2024-30
Proponente: ONG Determinados
Título: Jogada do Bem
Registro: 2401092
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.049.903/0001-79
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 887.195,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 10168-0
Período de Captação até: 08/07/2026.